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Previous issue date: 2011-03-28 === A presente disserta??o versa sobre a Diretiva do Retorno, aprovada em 18 de junho de 2008 pelo Parlamento Europeu, a qual estabelece uma rigorosa pol?tica destinada a conter a imigra??o irregular, que ser? analisada ? luz da internacionaliza??o dos direitos humanos, tendo em vista que as medidas propostas podem levar ? restri??o de direitos como a liberdade, uma vez que permite a criminaliza??o do imigrante ilegal. Almeja-se, com esta pesquisa, verificar a (des)legitimidade do direito penal para fazer frente ? problem?tica da imigra??o ilegal, questionando se os termos da diretiva est?o de acordo com os postulados da internacionaliza??o dos direitos humanos, respeitando as garantias penais e processuais fundamentais que devem ser asseguradas tanto no ?mbito internacional quanto na seara interna de cada pa?s. Nesse sentido, verifica-se a pertin?ncia de uma abordagem acerca do tratamento da quest?o da imigra??o ilegal no Brasil.
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