A responsabilidade civil da administra??o p?blica em seus ambientes de inclus?o digital por atos il?citos praticados por terceiros

• Main Author: Berni, Du?lio Landell de Moura
• Other Authors: Ruaro, Regina Linden
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul 2015
• Subjects: DIREITO ADMINISTRATIVO; ADMINISTRA??O P?BLICA; RESPONSABILIDADE CIVIL; INCLUS?O DIGITAL; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4248

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 457608.pdf: 99527 bytes, checksum: b7495c6830c45b3649de1a3943fa151a (MD5) Previous issue date: 2014-03-24 === The main issue of this dissertation is to determine whether the Brazilian Public Administration, in the environments of digital inclusion of its own property (v. g., a telecentre), might be made responsible for torts commited by third parties. The dissertation discusses concepts related to Information and Communications Technology, and the definition, functions and services concerning the e-Government initiative. Then the definition and the juridical and sociological bases of the digital inclusion are presented. An example of its implementation is created, dealing with data related to the digital divide in Brazil at the beginning of the 21st Century. The digital inclusion initiatives, when guided by the Brazilian Public Administration, are being taken as a public service. Based on the conceptions and the fundamentals previously shown, this dissertation presents a history of Public Administration liability in the Western world and its origins. It further investigates a number of aspects of the Public Administration liability presence at the Brazilian legal system, focusing on the omission. After that, the technical-probatory aspects concerning the torts committed by a third party in a digital inclusion environment are presented, so that a limit between personal data protection of the human person and the control applied by the Public Administration can be assigned. In the end, there is a balance between the principle of legality and precautionary principle, justifying the previous control applied by the Public Administration in a digital inclusion environment of its own property In other words, the simple enrollment of users ensures Government non-liability in case of a possible future tort practice by a third party. === A presente disserta??o tem como problema central o questionamento se a Administra??o P?blica brasileira, em seus ambientes de inclus?o digital, especificamente nos seus telecentros, poder? ser responsabilizada no caso de pr?tica de atos il?citos cometidos por terceiros. Para afrontar esta problem?tica, s?o apresentados conceitos pertinentes ?s Tecnologias da Informa??o e Comunica??o e o conceito, as fun??es e os servi?os relativos ao governo eletr?nico. Ap?s, s?o apresentados o conceito e os fundamentos jur?dicos e sociol?gicos da inclus?o digital, bem como um exemplo de sua implementa??o, e ainda dados relativos ? exclus?o digital no Brasil do in?cio do s?culo XXI. ? ainda manifesto o entendimento de que as a??es de inclus?o digital, quando conduzidas pela Administra??o P?blica brasileira, t?m a natureza jur?dica de um servi?o p?blico. ? apresentado um hist?rico da responsabiliza??o do Estado em parte do mundo ocidental e seus fundamentos, bem como a presen?a da responsabilidade civil da Administra??o P?blica no ordenamento jur?dico brasileiro, com foco na omiss?o administrativa. Com base nos conceitos e fundamentos mostrados anteriormente, s?o apresentados ent?o aspectos t?cnico-probat?rios relativos a poss?veis atos il?citos praticados por terceiros em ambientes de inclus?o digital da Administra??o P?blica brasileira, sendo demarcado um limite entre a prote??o dos dados pessoais da pessoa humana e a respectiva atua??o dessa Administra??o, com o prop?sito de exercer um controle nesses ambientes, sob pena de, assim n?o o fazendo, poder ser responsabilizada. Por fim, s?o sopesados os princ?pios da legalidade e da precau??o, justificando-se o implemento do controle pr?vio pela Administra??o P?blica nos seus ambientes de inclus?o digital, por meio do cadastramento dos usu?rios, com o objetivo de assegurar a exclus?o da sua responsabilidade no caso da poss?vel pr?tica futura de atos il?citos por terceiros.