A ordem econ?mica constitucional e os limites ? atua??o dos ?rg?os de administra??o da sociedade an?nima

• Main Author: Saraiva, Carolina Zenha
• Other Authors: Andrade, F?bio Siebeneichler de
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul 2015
• Subjects: DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITOS FUNDAMENTAIS; ORDEM ECON?MICA; SOCIEDADES AN?NIMAS - ADMINISTRA??O; RESPONSABILIDADE SOCIAL - EMPRESAS; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4233

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 453002.pdf: 149381 bytes, checksum: 1504c55ca23ca1daf01f75b6c2a9b471 (MD5) Previous issue date: 2013-09-30 === The interpretation and application of corporate law has undergone major change because of constitutional provisions relating to national economic order, as well as the adoption by the jurisprudence and doctrine specialized theory of direct effectiveness of fundamental rights to private law and private relationships. The economic order enumerate constitutional precepts as cornerstones free enterprise and the enhancement of human labor already denotes the dual character of economic activity: the pursuit of profit and economic development and their social role. It is precisely in this context that enters the study of the performance of management directors of the Company. All of them should pay attention to the economic aspect together with the social aspect and being a concretizing character of fundamental rights. The social responsibility of the company, as well as the duties to stakeholders, more precisely: consumers, workers, the environment and suppliers, limiting the role of boards of corporations. Interestingly, such a reality to be experienced currently envisioned in the decision making of administrative organs of Stock Action Company, there is no need for direct application of the theory of fundamental rights neither constitutional interpretation is made of their duties, although such practices have a high degree of responsibility of such entities. The legislation applicable to the Company is enough, and analyzed as it is already against the bias of the company exercised by the Company, which currently has important social role and solidarity, is indispensable subject in achieving a better social reality. === A interpreta??o e aplica??o do direito empresarial vem sofrendo grande modifica??o em virtude dos preceitos constitucionais referentes ? ordem econ?mica nacional, assim como pela ado??o por parte da jurisprud?ncia e doutrina especializada da teoria da efic?cia direta dos direitos fundamentais ao direito privado e ?s rela??es privadas. A ordem econ?mica constitucional enumerar como preceitos basilares a livre iniciativa e a valoriza??o do trabalho humano j? denota o car?ter duplo da atividade econ?mica: a busca pelo lucro e desenvolvimento econ?mico e o seu papel social. ? justamente nesse contexto que entra o estudo da atua??o dos ?rg?os de administra??o das Companhias. Tanto assembleia geral, quanto diretoria e conselho de administra??o, nas tomadas de decis?o, devem atentar-se ao aspecto econ?mico conjuntamente com o aspecto social e de ente concretizador dos direitos fundamentais. A fun??o social, a responsabilidade social da empresa, assim como os deveres com benefici?rios externos, mais precisamente: consumidores, trabalhadores, meio ambiente, fornecedores, limitam a atua??o dos ?rg?os de administra??o das sociedades an?nimas. O interessante ? que, para ser vislumbrada tal realidade vivenciada atualmente nas tomadas de decis?o dos ?rg?os administrativos das S/A.s, n?o h? necessidade de aplica??o da teoria direta dos direitos fundamentais, ou mesmo seja feita interpreta??o constitucional de seus deveres, apesar de tais pr?ticas terem elevado o grau de responsabilidade de tais entes. Basta que a legisla??o aplic?vel ? Companhia seja analisada, pois nela j? se contra o vi?s social da empresa exercida pela Companhia, que atualmente possui papel social e solid?rio importante, sendo imprescind?vel sujeito na concretiza??o de uma ordem social mais igualit?ria e justa.