Os direitos ? sa?de e ao ambiente no contexto do estado socioambiental brasileiro

• Main Author: D?Avila, Caroline Dimuro Bender
• Other Authors: Molinaro, Carlos Alberto
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul 2015
• Subjects: DIREITO; DIREITOS FUNDAMENTAIS; DIREITOS SOCIAIS; PODER JUDICI?RIO; MEIO AMBIENTE; DIREITO ? SA?DE; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4171

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 437411.pdf: 162167 bytes, checksum: 98e3ab6454787e51efdeb645396c3cf9 (MD5) Previous issue date: 2011-12-14 === One of the great challenges of contemporary society is to realize social rights. The rights to health and the environment, in this context, have special emphasis on consolidating a new form of political-ideological State, characterized by constitutionalism socioenvironmental. There is not only a close relationship between environment and health, but sometimes an effective coincidence. Only in a healthy environment, there are conditions for a dignified and healthy living. Currently, although it has not always been this way history has shown a slow and troubled evolution until achieving the present international level in terms of human rights and the environment , the topics of health and environment are considered fundamental and receive special attention both in international forums such as within the States. Brazil, since the colony time until its democratization, in 1988, evolved a lot in terms of public health care and environment protection. These are areas that, together with the current development model, are interconnected and linked. Health and environment problems can no longer be thought of in isolation. From this understanding and the constitutional establishment of the rights to health and the environment as fundamental rights, Brazilian courts are playing an active role in their simultaneous realization, including through Public Hearings, intending to expand and democratize the debate over the effectiveness, the scope and meaning of these rights. In cases such as the prohibition of asbestos use in the industry, the Supreme Court has already expressed itself in favor of health, life and environmental over formal questions about legislative competence. With regard to judicial control of public policies on sanitation, there is also an active attitude of the Judiciary for, without interfering in administrative activities, to enforce the constitutional provisions relating to health and the environment. In the case of the ban on imports of used tires, the Supreme Court has adapted the capitalist logic to environmental protection and social justice. Although the visible difficulties that remain in Brazil in terms of access to basic rights, the judiciary, acting this way, is fulfilling its role in protecting and promoting socioenvironmental rights and obligations. === Um dos grandes desafios da sociedade contempor?nea ? concretizar os direitos sociais. Os direitos ? sa?de e ao ambiente, neste ?mbito, alcan?am especial relevo ao consolidar uma nova conforma??o pol?tico-ideol?gica do Estado, caracterizada pelo constitucionalismo socioambiental. H?, n?o apenas uma ?ntima rela??o entre ambiente e sa?de, mas, por vezes, efetiva coincid?ncia. Apenas em um ambiente sadio, criam-se condi??es para uma viv?ncia digna e saud?vel. Atualmente, embora nem sempre tenha sido assim a hist?ria bem demonstra uma evolu??o lenta e conturbada at? se chegar ao patamar normativo internacional alcan?ado em termos de direitos humanos e meio ambiente, os temas sa?de e ambiente s?o considerados fundamentais e recebem aten??o especial tanto nos f?runs internacionais quanto no ?mbito dos Estados. O Brasil, dos tempos em que era Col?nia at? a sua redemocratiza??o em 1988, evoluiu muito em termos de servi?os p?blicos de assist?ncia m?dica e de prote??o ambiental. S?o ?reas que, juntamente com o modelo de desenvolvimento atual, encontram-se interligadas e conectadas. ? necess?rio n?o mais pensar os problemas da sa?de e do meio ambiente de forma isolada. Diante dessa compreens?o e da consagra??o constitucional dos direitos ? sa?de e ao ambiente como direitos fundamentais, os tribunais brasileiros est?o atuando ativamente para a sua realiza??o simult?nea, inclusive por meio de Audi?ncias P?blicas, voltadas ? amplia??o e democratiza??o da discuss?o em torno da efic?cia, do alcance e do significado desses direitos. Em casos como a proibi??o do uso do amianto na ind?stria, o STF j? se manifestou em favor da sa?de, da vida e do ambiente em detrimento de quest?es formais de compet?ncia legislativa. Relativamente ao controle judicial das pol?ticas p?blicas em mat?ria de saneamento b?sico, tamb?m se observa a postura ativa do Judici?rio para, sem se imiscuir em atividades propriamente administrativas, efetivar os dispositivos constitucionais referentes ? sa?de e ao ambiente. No caso da proibi??o de importa??o de pneus usados, a Suprema Corte adequou a l?gica capitalista ? prote??o do ambiente e ? justi?a social. Embora seja vis?vel a perman?ncia das dificuldades brasileiras em termos de acesso aos direitos b?sicos, o Judici?rio, assim agindo, est? cumprindo o seu papel na prote??o e na promo??o dos direitos e deveres socioambientais.