Restri??es aos direitos fundamentais n?o expressamente autorizadas pela constitui??o brasileira : estrutura, fundamentos e metodologias de controle

• Main Author: Travincas, Amanda Costa Thom?
• Other Authors: Weber, Thadeu
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul 2015
• Subjects: DIREITOS FUNDAMENTAIS; CONSTITUI??O - INTERPRETA??O; CONSTITUI??O - BRASIL; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4135

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 427698.pdf: 240756 bytes, checksum: b3e6319c85f8d750dc8751d0b71240a2 (MD5) Previous issue date: 2010-12-09 === A presente investiga??o tem como objeto a an?lise da estrutura, dos fundamentos e das metodologias de controle das chamadas restri??es aos direitos fundamentais n?o expressamente autorizadas pela Constitui??o Brasileira. Mesmo ausente um sistema expresso de limites e restri??es no texto constitucional p?trio, h? ind?cios de uma proibi??o de interven??es legais restritivas no ?mbito dos direitos fundamentais, quando n?o autorizadas, tendo em vista a op??o constituinte de dotar certas normas de reservas de lei, viabilizadoras da atua??o legislativa, ao lado da completa aus?ncia de tais autoriza??es em outras. Demonstrar que a natureza do ato legal, mesmo quando n?o autorizado, ? restritivo; que o fundamento para tanto est? na estrutura principiol?gica das normas e na sua tend?ncia a pondera??es; bem como, e finalmente, que isto demanda um sistema de controle da constitucionalidade da decis?o de restringir e dos atos legais restritivos, ? o objetivo desta pesquisa.