Decad?ncia e prescri??o no direito tribut?rio

Decad?ncia e prescri??o no direito tribut?rio

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 386010.pdf: 665825 bytes, checksum: cf71be1c7ff32f6a136378daef4f59c8 (MD5) Previous issue date: 2006-12-06 === O presente trabalho pretende analisar os institutos da decad?ncia e prescri??o no Direito Tribut?rio Brasileir...

Full description

Bibliographic Details
Main Author:	Ilarraz, Marcelo Pedroso
Other Authors:	Freitas, Juarez
Format:	Others
Language:	Portuguese
Published:	Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul 2015
Subjects:	DIREITO TRIBUT?RIO - BRASIL DECAD?NCIA (DIREITO) PRESCRI??O (DIREITO) CR?DITO TRIBUT?RIO TRIBUTA??O CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:	http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4116

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