Pol?ticas p?blicas : possibilidade de controle de juridicidade a partir da vincula??o ?s normas constitucionais

Pol?ticas p?blicas : possibilidade de controle de juridicidade a partir da vincula??o ?s normas constitucionais

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 407989.pdf: 142018 bytes, checksum: f0ae3ac76da3566282ce97ebb27fbd8f (MD5) Previous issue date: 2008-08-11 === A presente pesquisa intenta averiguar a exist?ncia de par?metros constitucionais que vinculem a elabora??o e e...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Coelho, Helena Beatriz Cesarino Mendes
Other Authors: Freitas, Juarez
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul 2015
Subjects:
DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITOS FUNDAMENTAIS
DIREITOS SOCIAIS
POL?TICAS P?BLICAS
DISCRICIONARIEDADE (DIREITO)
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4054

Internet

http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4054

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