A CONSTRUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO ANIMAL NO BRASIL: uma análise sobre os direitos dos animais sob o ponto de vista ético, jurídico e social

• Main Author: Menezes Filho, Arnaldo de Souza
• Other Authors: Silva, José de Ribamar Sá
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal do Maranhão 2016
• Subjects: Políticas Públicas; direito ambiental; direito dos animais; ética animal; public policies; environmental law; animal rights; animal ethics; POLITICA PUBLICA E POPULACAO
• Online Access: http://tedebc.ufma.br:8080/jspui/handle/tede/797

Made available in DSpace on 2016-08-18T18:55:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_ARNALDO DE SOUZA MENEZES FILHO.pdf: 502816 bytes, checksum: 1426af6b79863bb7864f03cd8bfac567 (MD5) Previous issue date: 2015-03-13 === Analysis of the construction of public policies for animals in Brazil, from the discussion of animal rights as an ethical issue, legal, social and political. It identifies the historical aspects of animal use that mark the relations between men and these. Analyzes the ethical discussions about the existence of moral rights for animals since ancient times, who founded the contemporary discussion of the acceptance of animals as subjects of rights. Analyzes the construction of animal rights in the Brazilian legal system, in infra laws and constitutions. Identifies the transformation of the issue of animal rights in a public issue, by inserting the Brazilian political agenda and demanding animal protection actions of the government through public policy formulation and implementation. Thus, we consider the relevance and responsibility of the Brazilian government in the promotion of public policies of animal protection. === Análise da construção de políticas públicas para animais no Brasil, a partir da discussão dos direitos dos animais como questão ética, jurídica, social e política. Identificam-se os aspectos históricos de uso dos animais que marcam as relações entre os homens e estes. Analisam-se as discussões éticas acerca da existência de direitos morais para os animais desde a Antiguidade, que fundaram a discussão contemporânea da admissão dos animais como sujeitos de direitos. Analisa-se a construção dos direitos dos animais no ordenamento jurídico brasileiro, em legislações infraconstitucionais e nas constituições. Identifica-se a transformação da questão dos direitos dos animais em questão pública, inserindo-se na agenda política brasileira e demandando ações de proteção animal do Poder Público através da formulação e implementação de política públicas. Com isso, considera-se a pertinência e responsabilidade do Poder Público brasileiro na promoção de políticas públicas de proteção animal.