Planejamento tributário sob a óptica do estado: um estudo sobre a eficiência da arrecadação tributária brasileira e a delegação onerosa da capacidade ativa tributária de cobrança de certidão de dívida ativa

• Main Author: Faganello, Rafael Albertoni
• Other Authors: Jardim, Eduardo Marcial Ferreira
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Presbiteriana Mackenzie 2018
• Subjects: arrecadação; eficiência; planejamento tributário; delegação onerosa de cobrança; certidão de dívida ativa; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
• Online Access: http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/3576

Submitted by Ana Lúcia Moraes ([e-mail]) on 2018-04-23T13:54:43Z No. of bitstreams: 2 Rafael Albertoni Faganello.pdf: 4051418 bytes, checksum: 84ba47c9c492704510d8a56ca83589c7 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) === Approved for entry into archive by Paola Damato ([e-mail]) on 2018-05-04T12:42:57Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Rafael Albertoni Faganello.pdf: 4051418 bytes, checksum: 84ba47c9c492704510d8a56ca83589c7 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) === Made available in DSpace on 2018-05-04T12:42:57Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Rafael Albertoni Faganello.pdf: 4051418 bytes, checksum: 84ba47c9c492704510d8a56ca83589c7 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-02-08 === Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior === The objective of this research is to provide better tax efficiency subsidies based on measures that can be adopted, preferably, by the three federal levels of Brazil, as well as to demonstrate that the adjustment of the tax collection mechanism will bring greater efficiency in the collection itself, bringing, too, a reduction of public expenditures for such an inspection, confident of a moralistic change in taxpayer behavior in relation to tax evasion. The idea of the work was, therefore, to find a method to increase the collection without increasing or creating tribute, besides finding legal validity for this mechanism. In addition, increasing efficient collection, without increasing taxes, implies a greater provision of government budget to promote public policies. The method was to contextualize the taxpayer’s tax planning arguments to be compatible with the tax planning of the government in order to justify the duty to increase the collection of taxes through onerous delegation for the collection of already consolidated tax credits, but which are not advantageous if objects of tax execution or long tax installments without guarantees === Buscou-se nessa pesquisa fornecer subsídios de melhor eficiência na arrecadação tributária baseando em medidas que podem ser adotadas, de preferência, pelos três níveis federativos do Brasil, bem como demonstrar que ajustar o mecanismo de arrecadação trará maior eficiência na própria arrecadação e, em conjunto com a fiscalização já existente, trará uma diminuição dos gastos públicos. Melhorar métodos de arrecadação trará uma alteração moralista no comportamento do contribuinte quanto à evasão fiscal. A ideia do trabalho foi, portanto, encontrar um método de aumento de arrecadação sem aumentar ou criar tributo, bem como encontrar validade jurídica para tal mecanismo. Ainda, verifica-se que o aumento da arrecadação eficiente sem aumentar tributo acarreta em maior disposição orçamentária do governo para promover políticas públicas. Busca-se na contextualização do planejamento tributário do contribuinte argumentos para compatibilizar com o planejamento tributário do Estado de forma a justificar o dever de angariar maior arrecadação através da delegação onerosa para cobrança de créditos tributários já consolidados, mas que não são vantajosos se objetos de execução fiscal ou diferidos em parcelamentos longos e sem garantias