A judicialização do fornecimento de medicamentos e o impacto sobre as políticas públicas de saúde

• Main Author: Marques, Cleverson Aldrin
• Other Authors: Pierdoná, Zélia Luiza
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Presbiteriana Mackenzie 2017
• Subjects: judicialização da saúde; fornecimento de medicamentos; políticas públicas; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/3328

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The question of the judicialization of medicines has been widely discussed in the Federal Supreme Court, which currently examines Extraordinary Resources (REs) 566.471 and 657.718, which deal with the supply of high-cost drugs not available in the list of the Unified Health System and non- Registered in the National Sanitary Surveillance Agency. However, the Federal Supreme Court has not yet pacified the issue and to this day, it still prevails in the High Courts to the jurisprudential orientation according to which the "right to life" is a superior right, which cannot be minimized by minor issues such as finances and The public budget. Through the descriptive bibliographical research and the quantitative qualitative method, the study concluded that the judicialization of the drug supply generates impact on the public policies of the health field, because it does not observe the principle of prior costing. The State in implementing public health policies must have the financial and economic means to support them, and the Judiciary must analyze whether the State has the necessary resources to comply with judicial decisions without jeopardizing the Unified Health System, since Lack of budgetary forecast for the supply of medicines through lawsuits, may have an impact on the effectiveness of other public policies in the health field. === A judicialização do direito à saúde permite ao cidadão buscar no Poder Judiciário uma opção para a obtenção de medicamentos ou tratamento no Sistema Único de Saúde, admitindo-se assim, que por meio de ação judicial, obrigue o Estado ao fornecimento de medicamentos que não são oferecidos administrativamente. O Sistema Único de Saúde tem a incumbência de formular as políticas de saúde, destinadas a promover, nos campos econômicos e sociais, a inclusão das pessoas e da sociedade na prestação de serviços de saúde. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário deve voltar-se apenas a efetivar as políticas públicas já formuladas no âmbito do Sistema Único de Saúde, não comprometendo assim, o orçamento público previamente destinado à área da saúde. A judicialização dos medicamentos vem sendo amplamente discutida no Supremo Tribunal Federal, que atualmente analisa os Recursos Extraordinários (REs) 566.471 e 657.718, que tratam do fornecimento de medicamentos de alto custo não disponíveis na lista do Sistema Único de Saúde e de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Todavia, o Supremo Tribunal Federal ainda não pacificou a questão e até o momento, ainda à orientação jurisprudencial segundo a qual o “direito à vida” é um direito superior, que não pode ser minimizado por questões como as finanças e o orçamento público. Por meio da pesquisa bibliográfica descritiva e do método qualitativo quantitativo, o estudo concluiu que a judicialização do fornecimento de medicamentos gera impacto sobre as políticas públicas da área de saúde, porque não observa dentre outras questões o princípio do custeio prévio. O Estado ao efetivar as políticas públicas de saúde deve ter meios financeiros e econômicos de suportá-las, e o Poder Judiciário deve analisar se o Estado tem os recursos necessários para cumprir as sentenças judiciais sem colocar em risco o Sistema Único de Saúde, pois a falta de previsão orçamentária para o fornecimento de medicamentos por meio de ações judiciais, poderá gerar um impacto sobre a efetivação das demais políticas públicas da área de saúde.