Cidadania e o exercício do poder de polícia

• Main Author: Sonnenburg, Solveig Fabienne
• Other Authors: Tanaka, Sônia Yuriko Kanashiro
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Presbiteriana Mackenzie 2016
• Subjects: cidadania; Constituição Federal; liberdade individual; estado; poder de polícia; citizenship; constitution; individual freedom; state; police power; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/1263

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Solveig Fabienne Sonnenburg.pdf: 697122 bytes, checksum: 7ca32ae1ceb3532d1bbc0f9c3ac38375 (MD5) Previous issue date: 2009-08-26 === This study addresses the evolution of some institutions, realities of social coexistence, including citizenship and fundamental freedoms, lifted up as an constitutional ballast, as a precondition for human existence and social order. It examines the role of the state and its performance under administrative control specifically in the exercise of those freedoms, through the so-called police power. Thus, it begins with a historical perspective of citizenship, under various doctrinal issues. Following it approaches the assessment of citizenship in the Federal Constitution, specially in the fundamental rights, emphasyzing freedom and property, the specific objects of administrative restrictions. It develops the concept of state and its goals, discuss the government and their functions, among which is the police power. Next, the study deals with the evolution of the power of police, their main doctrinal characteristics and attributes, through critical analysis in its application and influence in society. Finally, we conclude the research identifying opportunities for participation of citizens in this zone still restricted entirely to the interference of the state as trustee. === Este estudo aborda a evolução de algumas instituições, realidades da convivência social, entre elas, a cidadania e as liberdades fundamentais, erigidas à condição de lastro constitucional, como condição primordial para a existência humana e ordem social. Analisa o papel do Estado e sua atuação no âmbito administrativo, especificamente na contenção do exercício de tais liberdades, através do denominado poder de polícia. Para tanto, inicia-se com uma perspectiva histórica da cidadania, sob variados aspectos doutrinários. A seguir, passa-se à avaliação da cidadania no contexto da Constituição Federal, adentrando nos direitos fundamentais, com ênfase à liberdade e propriedade, objetos específicos da limitação administrativa. Desenvolve-se o conceito de Estado e seus objetivos, discorrendo sobre a Administração Pública e suas respectivas funções, entre as quais se situa o poder de polícia. Na sequência, o estudo trata da evolução do poder de polícia, suas principais características doutrinárias e atributos, através de análise crítica quanto à sua aplicação e influência na sociedade. Por fim, conclui-se a pesquisa buscando identificar possibilidades de participação do cidadão nessa área até então, totalmente, restrita à ingerência do Estado, na qualidade de administrador.