O regime jurídico do financiamento eleitoral brasileiro e seu controle por via da transparência: um estudo comparado

• Main Author: Lorencini, Bruno César
• Other Authors: Caggiano, Monica Herman Salem
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Presbiteriana Mackenzie 2016
• Subjects: eleições; financiamento eleitoral; democracia; transparência; corrupção; poder econômico; elections; financing elections; democracy; transparency; corruption; economic power; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/1231

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruno Cesar Lorencini.pdf: 1088468 bytes, checksum: f968489110e1050b6a73aacac9176037 (MD5) Previous issue date: 2008-08-19 === The financing election is one of the central themes of contemporary political debate in most western democratic states. The reason for this is exactly the growing importance of financial element in the elections and the sensitivity of this field to vices such as corruption and abuse of economic power. The need for the state intervene in this phenomenon, without undermining fundamental rights, such as freedom of expression, justifies a thorough study on the legal system to be adopted, which should elect as premise the control of the financial flow through techniques of transparency. === O financiamento eleitoral é um dos temas centrais do debate político contemporâneo na maior parte dos Estados democráticos ocidentais. A razão disto é exatamente a crescente importância do elemento financeiro nas eleições e a sensibilidade de tal campo a vícios como a corrupção e o abuso de poder econômico. A necessidade de o Estado intervir em tal fenômeno, sem prejudicar direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, justifica um estudo minucioso acerca do regime jurídico a ser adotado, o qual deve eleger como premissa o controle do fluir financeiro mediante técnicas de transparência.