O segundo movimento de cercamento: o Acordo TRIPS no abuso do direito à propriedade intelectual

• Main Author: Subi, Henrique Romanini
• Other Authors: Luis, Alessandro Serafim Octaviani
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Presbiteriana Mackenzie 2016
• Subjects: direitos de propriedade intelectual; abuso; acordo TRIPS; intellectual property rights; abuse; TRIPS agreement; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/1164

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Henrique Romanini Subi.pdf: 1009215 bytes, checksum: 5ca95369df8dd46db7fb1f12851fa832 (MD5) Previous issue date: 2015-08-13 === Intellectual property rights have been object of expansion in recent decades, when they began to be recognized on things and innovations hitherto immune to private appropriation, like living organisms, business methods and even the human genome. We live, as well, a second "enclosure movement" of the property, led by high-tech industry rooted in developed countries and aims to ensure the highest possible financial return on their investments in R&D. The extension of these rights creates situations of abuse that, besides diverting their purpose, cause damage to other principles applicable to the market, such as free competition and free enterprise. International treaties play an important role in this reality, with the TRIPS Agreement as the main one and that, despite his attempt to prevent such abuses, turns out to be too open in their terms and indirectly empower them and give them legal lair. === Os direitos de propriedade intelectual vêm sendo objeto de ampliação nas últimas décadas, quando passaram a ser reconhecidos sobre coisas e inovações até então imunes à apropriação privada, como organismos vivos, processos de negócios e até o genoma humano. Vivemos, assim, um segundo movimento de cercamento da propriedade, capitaneado pela indústria de ponta radicada nos países desenvolvidos e que visa a garantir o maior retorno financeiro possível aos seus investimentos em pesquisa. O alargamento desses direitos gera situações de abuso que, além de desviarem sua finalidade, causam prejuízos a outros princípios caros ao mercado, como a livre concorrência e a livre iniciativa. Os tratados internacionais têm participação importante nessa realidade, sendo o Acordo TRIPS o principal deles e que, a despeito de sua tentativa de evitar tais abusos, acaba por ser demasiadamente aberto em suas cláusulas e indiretamente os autoriza e lhes dá guarida jurídica.