O marco legal da televisão no Brasil: como atender o imperativo constitucional de liberdade de expressão, finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas

• Main Author: Sgrignolli, Ruth Carolina Rodrigues
• Other Authors: Pinto, Felipe Chiarello de Souza
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Presbiteriana Mackenzie 2016
• Subjects: regulação; marco regulatório; intervenção; televisão; liberdade de comunicação; regulation; regulatory standards; intervention; broadcasting; free speech; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/1079

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ruth Carolina Rodrigues Sgrignolli.pdf: 1524290 bytes, checksum: 03154c412be09bf8ee2d475b2656f1c1 (MD5) Previous issue date: 2013-08-14 === This study aims to analyze how the regulatory framework meets the principles of television constitutional freedom of expression contained in Article 5, X, in addition to compliance with the educational, cultural and artistic activities, according to article 221, I. Based on this premise, it is analyzed the standards of most relevance to this particular sector, considering the broadcast television (broadcasting of images and sounds) and private television (governed by the telecommunications laws). In addition, the study aims to put into perspective the how television market works and the way it is organized in order to provide or facilitate the compliance with constitutional constraints. Nevertheless, it is important to address crucial issues of regulatory law and administrative law, and explore the issues relating to freedom of speech, the expression of thought, information, observing always the limits of state intervention in this sector, which although regulated, and full of challenges, there should always be free communication. === O presente trabalho tem por objetivo analisar como o marco regulatório da televisão atende os pressupostos constitucionais de liberdade de expressão, contido no artigo 5o, X, além da observância das finalidades educativas, culturais e artísticas, conforme artigo 221, I. Com base nesta premissa, são analisadas as normas de maior relevância para este setor específico, considerando a televisão aberta (radiodifusão de sons e imagens) e a televisão fechada (regida pela legislação das telecomunicações). Além disso, este trabalho tem por objetivo analisar de modo amplo o funcionamento do mercado da televisão e mostrar de que maneira seu surgimento e a forma pela qual se organiza propicia ou facilita o atendimento das imposições constitucionais. No mais, será importante abordar temas cruciais de direito regulatório e direito administrativo, além de explorar os temas relativos à liberdade de expressão, de manifestação do pensamento, de informação, verificando-se sempre o limite da intervenção do Estado neste setor que, embora regulado e cheio de desafios, deve observar sempre a comunicação livre.