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Previous issue date: 2016-12-05 === In this study, quota policy discourses are analyzed, such as affirmative action policies
and / or equity, present in the recommendations of international organizations and
supranational agencies, which have sought to exert greater influence in shaping public
policies for global education (UN, UNESCO and World Bank). International
organizations, such as the UN, through its International Declarations, Covenants,
Conventions and Conferences, and UNESCO, through its Declarations and
Conventions, have been more influential in the design of speeches on education as a
human right, which, in order to be effectively exercised, presupposes the fight against
discrimination in the field of education, as well as the necessary equality in the
conditions of access and permanence of socially discriminated individuals and groups.
The perspectives of authors who interpret the processes of globalization in their
various nuances and their relationship with education are used as a theoretical and
methodological contribution, in addition to those that discuss the theme of equity and
affirmative action / quotas in the view of human rights. In the context of international
influence, the global influences in the configuration of the discourse on equity and
affirmative actions are outlined, focusing on the policy of quotas for entry into higher
education. In this context, the human rights legislation and international and regional
documents dealing with this matter are examined. Thus, this study is characterized as
a qualitative, bibliographic and documentary research. The research points out that
international recommendations are guided, in general, by the principles of nondiscrimination,
material equality and education as a right of all, whose access to the
higher level is based, above all, on individual merit. Despite the centrality of merit as a
guiding principle of access, human rights law and international documents point to the
need to adopt positive, progressive measures aimed at democratizing the access of
vulnerable groups to higher education. A pattern that undoubtedly faces resistance and
opposition. === Nesse estudo, são analisados os discursos sobre políticas de cotas, como políticas
de ações afirmativas e/ou equidade, presentes nas recomendações dos organismos
internacionais e agências supranacionais, os quais têm buscado exercer maior
influência na configuração de políticas públicas para a educação global (ONU,
UNESCO e Banco Mundial). Parte-se da ideia que são, sobretudo, os organismos
internacionais, como a ONU, através de suas Declarações, Pactos, Convenções e
Conferências internacionais, e a UNESCO, através de suas Declarações e
Convenções, que têm exercido maior influência no delineamento dos discursos sobre
a educação como um direito humano, o qual, para ser efetivamente exercido,
pressupõe o combate à discriminação na esfera do ensino, bem como a necessária
igualdade nas condições de acesso e permanência dos indivíduos e grupos
socialmente discriminados. São utilizadas, como aporte teórico-metodológico, as
perspectivas de autores que interpretam sobre os processos de globalização, em suas
várias nuances, e sua relação com a educação, além daqueles que discutem a
temática da equidade e ações afirmativas/cotas na ótica dos direitos humanos. No
contexto de influência internacional, são delineadas as influências globais na
configuração do discurso sobre equidade e ações afirmativas, com foco na política de
cotas para ingresso na educação superior. Nesse contexto, são examinados a
normativa de direitos humanos e documentos internacionais e regionais que versam
sobre a matéria. Assim, essa pesquisa se caracteriza como qualitativa, bibliográfica e
documental. A pesquisa aponta que as recomendações internacionais pautam-se, de
maneira geral, pelos princípios da não-discriminação, da igualdade material e da
educação como um direito de todos, cujo acesso ao nível superior baseia-se,
sobretudo, no mérito individual. Não obstante a centralidade do mérito como princípio
norteador do acesso, a normativa de direitos humanos e os documentos internacionais
apontam para a necessidade de adoção de medidas positivas, progressivas, voltadas
à democratização do acesso de grupos vulneráveis na educação superior. Uma pauta
que, sem dúvidas, enfrenta resistências e contraposições.
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