Lei da assistência técnica pública e gratuíta: um estudo de aplicação para municípios paraibanos.

• Main Author: Santos, Jakeline Silva dos
• Other Authors: Romano, Elisabetta
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal da Paraíba 2016
• Subjects: Assistência técnica; Autoconstrução; Habitação; Cidadania; Self-build house; Housing; Citizenship; Technical assistance; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ARQUITETURA E URBANISMO
• Online Access: http://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/handle/tede/8306

Submitted by Viviane Lima da Cunha ([e-mail]) on 2016-06-27T13:50:54Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 3160425 bytes, checksum: 23c498b403c2dbf5a646d8eae9154d9c (MD5) === Made available in DSpace on 2016-06-27T13:50:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 3160425 bytes, checksum: 23c498b403c2dbf5a646d8eae9154d9c (MD5) Previous issue date: 2016-11-04 === This dissertation aims to analyze Law 11.888 / 2008, Law of Public Technical Assistance, which gives instructions about the access to architecture and engineering technical services for population that has an income from 0 until 3 minimum wages, understanding that its effective use can become an important tool in the exercise of citizenship. The research initially rescues the consolidation of the Brazilian housing problems, including the practice of self-build house, as well as all historical formulation process by which passed the aforesaid Law, from initial discussions until its actual publication. Then, a systematic analysis of the major barriers to its use in municipal, state and federal levels is performed. The work continues with the presentation of some cases of application of the law in some municipalities, pointing out examples of good practice as well as some cases of failure, in order to extract, from this survey, important information to underlie future proposals. The research makes an approach to the object of study in the State of Paraíba, where ve municipalities are selected for analysis in situ, with the objective of demonstrating the level of information about the Law 11.888 / 2008. To complement the theoretical framework collected in the survey, it sought the position of the CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo (Board of Architecture and Urbanism), both federal and state level, to verify which actions could be supported by this Board and how it can subsidize the multiplication of practices or programs of public architecture and Engineering, not only in Paraíba State, but also in the whole national territory. Finally some practical guidelines and conjunctural analysis of the entire panorama presented in this work are outlined. Thus, this dissertation seeks to contribute to the effective application of the Law 11,888 / 2008, in order to that this important Law does not become a dead letter, but an effective instrument to access a constitutional right, what contributes to exercise citizenship and to built a just city. === A presente dissertação objetiva analisar a Lei 11.888/2008, Lei da Assistência Técnica Pública e Gratuita, que predispõe sobre o acesso a serviços técnicos de arquitetura e de engenharia para um público de renda de 0 a 3 salários mínimos, entendendo que sua efetiva utilização possa se tornar uma importante ferramenta no exercício da cidadania. A pesquisa resgata inicialmente o processo de consolidação da problemática habitacional brasileira, inclusive a prática da autoconstrução, assim como todo o processo histórico de formulação pelo qual passou a referida Lei, desde os primeiros debates até sua efetiva publicação. Em seguida, é realizada uma análise sistemática dos principais entraves à sua utilização nos âmbitos municipal, estadual e federal. O trabalho prossegue com a apresentação de alguns casos de aplicação da referida Lei em alguns municípios brasileiros, apontando exemplos de boas práticas como também alguns casos de insucesso de forma a extrair, a partir desse levantamento, importantes informações para subsidiar futuras propostas. A pesquisa faz um recorte do objeto de estudo no Estado da Paraíba, onde são selecionados cinco municípios para análise in loco, com o objetivo de demonstrar o nível de informação a respeito da Lei 11.888/2008. Para complementar o arcabouço teórico coletado na pesquisa, buscou-se levantar o posicionamento do CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo, tanto a nível federal como estadual, para vericar quais ações poderiam ser apoiadas pelo Conselho e como este poderia subsidiar a multiplicação de práticas ou programas de Arquitetura e Engenharia Públicas, não apenas em municípios paraibanos, como também em todo o território nacional. Finalmente são esboçadas algumas diretrizes práticas e análise conjuntural de todo o panorama apresentado neste trabalho. Desta forma, busca-se contribuir com a efetiva aplicação da Lei 11.888/2008, para que a Assistência Técnica Pública e Gratuita não se torne uma letra morta, mas um efetivo instrumento de acesso a um direito constitucional. Contribuindo, portanto, no exercício da cidadania e na construção de uma cidade mais justa.