| Summary: | Submitted by Viviane Lima da Cunha (viviane@biblioteca.ufpb.br) on 2016-06-27T13:50:54Z
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Previous issue date: 2016-11-04 === This dissertation aims to analyze Law 11.888 / 2008, Law of Public
Technical Assistance, which gives instructions about the access to
architecture and engineering technical services for population that has
an income from 0 until 3 minimum wages, understanding that its
effective use can become an important tool in the exercise of
citizenship. The research initially rescues the consolidation of the Brazilian
housing problems, including the practice of self-build house, as well as all
historical formulation process by which passed the aforesaid Law, from
initial discussions until its actual publication. Then, a systematic analysis of
the major barriers to its use in municipal, state and federal levels is
performed. The work continues with the presentation of some cases of
application of the law in some municipalities, pointing out examples of
good practice as well as some cases of failure, in order to extract, from
this survey, important information to underlie future proposals. The
research makes an approach to the object of study in the State of
Paraíba, where ve municipalities are selected for analysis in situ, with
the objective of demonstrating the level of information about the Law
11.888 / 2008. To complement the theoretical framework collected in the
survey, it sought the position of the CAU – Conselho de Arquitetura e
Urbanismo (Board of Architecture and Urbanism), both federal and state
level, to verify which actions could be supported by this Board and how
it can subsidize the multiplication of practices or programs of public
architecture and Engineering, not only in Paraíba State, but also in the
whole national territory. Finally some practical guidelines and
conjunctural analysis of the entire panorama presented in this work are
outlined. Thus, this dissertation seeks to contribute to the effective
application of the Law 11,888 / 2008, in order to that this important Law
does not become a dead letter, but an effective instrument to access a
constitutional right, what contributes to exercise citizenship and to built a
just city. === A presente dissertação objetiva analisar a Lei 11.888/2008, Lei da
Assistência Técnica Pública e Gratuita, que predispõe sobre o acesso a
serviços técnicos de arquitetura e de engenharia para um público de
renda de 0 a 3 salários mínimos, entendendo que sua efetiva utilização
possa se tornar uma importante ferramenta no exercício da cidadania.
A pesquisa resgata inicialmente o processo de consolidação da
problemática habitacional brasileira, inclusive a prática da
autoconstrução, assim como todo o processo histórico de formulação
pelo qual passou a referida Lei, desde os primeiros debates até sua
efetiva publicação. Em seguida, é realizada uma análise sistemática
dos principais entraves à sua utilização nos âmbitos municipal, estadual
e federal. O trabalho prossegue com a apresentação de alguns casos
de aplicação da referida Lei em alguns municípios brasileiros,
apontando exemplos de boas práticas como também alguns casos de
insucesso de forma a extrair, a partir desse levantamento, importantes
informações para subsidiar futuras propostas. A pesquisa faz um recorte
do objeto de estudo no Estado da Paraíba, onde são selecionados
cinco municípios para análise in loco, com o objetivo de demonstrar o
nível de informação a respeito da Lei 11.888/2008. Para complementar o
arcabouço teórico coletado na pesquisa, buscou-se levantar o
posicionamento do CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo, tanto a
nível federal como estadual, para vericar quais ações poderiam ser
apoiadas pelo Conselho e como este poderia subsidiar a multiplicação
de práticas ou programas de Arquitetura e Engenharia Públicas, não
apenas em municípios paraibanos, como também em todo o território
nacional. Finalmente são esboçadas algumas diretrizes práticas e
análise conjuntural de todo o panorama apresentado neste trabalho.
Desta forma, busca-se contribuir com a efetiva aplicação da Lei
11.888/2008, para que a Assistência Técnica Pública e Gratuita não se
torne uma letra morta, mas um efetivo instrumento de acesso a um
direito constitucional. Contribuindo, portanto, no exercício da cidadania
e na construção de uma cidade mais justa.
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