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Previous issue date: 2015-12-02 === Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES === This research examines the concept of legal education with the settlers from the experiences of undergraduate programs in right- Class Special to the beneficiaries of the agrarian reform offered by the Federal University of Goiás (UFG) and the State University of Feira de Santana (UEFS). A legal education is in the context of the statement of higher education as a human right and the questioning of educational public policies on land reform context. Given this educational model as affirmative action, there is a partnership between universities, social movements and the National Institute of Colonization and Agrarian Reform (Incra), according to the guidelines of Decree No. 7352 of 2010, which established the Program National Education in Agrarian Reform (Pronera). The research discusses the concept of education as communication, autonomy and awareness in Freire's perspective, addressing the educational and legal basis of the legal concept of education with the settlers. Inserting the object of study in the field of human rights, research enjoys the realization of the right to higher education as a public good and a human right under construction, according to the approach advocated by Herrera Flores (2009). It starts from the assumption that the right to higher education is a legal instrument in the struggle for ownership of rights denied and neglected. The methodology of this work is based on the concept of Freire's popular education, relating it to the experience of
legal education with the settlers. This theory deals with the political and emancipatory
character of education. Thus, we analyze the legal discourse present in Civil Action No. Pubic 2008.35.00.013973-0 / GO and judicial sentence befitting the discussion on the legality and constitutionality of that course in UFG. The research corpus is made up of documents pertaining to public policies of higher education with the settlers, as well as the
implementation of projects of the abovementioned legal courses. A review of documents
indicates the tensions present in the creation process of the courses, focusing on the issue of affirmative action and the audience concerning the Pronera. === A presente investigação examina a concepção de educação jurídica com os assentados a partir
das experiências dos Cursos de Graduação em Direito- Turma Especial para os Beneficiários
da Reforma Agrária, ofertados pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e pela
Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS). A educação jurídica encontra-se no
contexto da afirmação da educação superior como um direito humano e da problematização
das políticas públicas educacionais no contexto de reforma agrária. Considerando esse modelo
educativo como ação afirmativa, destaca-se a parceria entre a universidade, os movimentos
sociais e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), de acordo com as
diretrizes do Decreto nº 7.352 de 2010, o qual instituiu o Programa Nacional de Educação na
Reforma Agrária (Pronera). A pesquisa problematiza a concepção de educação como
comunicação, autonomia e conscientização na perspectiva freiriana, abordando os
fundamentos educativos e jurídicos da concepção de educação jurídica com os assentados.
Inserindo o objeto de estudo no campo dos direitos humanos, a pesquisa aprecia a
concretização do direito à educação superior como um bem público e um direito humano em
processo de construção, conforme a perspectiva defendida por Herrera Flores (2009). Partese
do pressuposto que o direito à educação superior é um instrumento jurídico na luta pela
apropriação dos direitos negados e negligenciados. A metodologia deste trabalho fundamentase
na concepção de educação popular freiriana, relacionando-a com a experiência da educação
jurídica com os assentados. Esse referencial versa sobre o caráter político e emancipatório da
educação. Assim, analisa-se o discurso jurídico presente na Ação Civil Púbica nº
2008.35.00.013973-0/GO e na sentença judicial condizente à discussão sobre a legalidade e a
constitucionalidade do referido curso na UFG. O corpus da pesquisa constitui-se dos
documentos concernentes às políticas públicas da educação superior com os assentados, assim
como dos projetos de implantação dos supramencionados cursos jurídicos. A análise dos
documentos indica as tensões presentes no processo de criação dos cursos, focalizando na
questão das ações afirmativas e do público-alvo concernente ao Pronera.
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