A inserção do contrato coletivo de trabalho transnacional no plano supralegal da ordem jurídica brasileira

• Main Author: Cordeiro, Wolney de Macedo
• Other Authors: Belo, Manoel Alexandre Cavalcante
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal da Paraí­ba 2015
• Subjects: Contrato coletivo transnacional; Pós-modernidade; Estatalidade; Códigos de conduta; Supralegalidade; Transnational collective agreement; Postmodern; Statehood; Codes of conduct; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: http://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/handle/tede/4449

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1433100 bytes, checksum: 8ee73d598981780af8f916c529193f0d (MD5) Previous issue date: 2013-10-14 === Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES === This doctoral thesis deals with the question of labour regulation in a social structure characterised by postmodern mitigation of statehood. Analyzing private instruments of labour regulation, it was identified as the thesis s problem the procedures in which such documents may be inserted in Brazilian legal system. In confronting the defined problem, it was demonstrated the feasibility of embedding these structures of private regulation through a procedure analogous to the reception of international treaties on human rights as a supralegal status. By applying the deductive method, the thesis was built upon confronting the structure of postmodern social environment with its characteristic contingency, to the feasibility coexistence of private regulation instruments in the Brazilian legal framework. Alongside clearly outlining the main features of the postmodern society, it was analyzed how strongly Westphalian parameters were influenced by transversality, fragmentation and presence of private and quasi-private actors. From the evaluation of the relationship between national and international regulatory frameworks, it was concluded that the postmodern social structure bequeathed several non-linear movements between these two normative standards, which cannot be separate as isolated compartments. This change in the structure of the private relations regulations also showed significant effects on the regulation of social issues. Given the characteristics of postmodern society, this subject showed incipient, rhetorical and ideological responses, respectively from supranational and integration law, corporations codes of conduct and global unions. After having observed the inadequacy of orthodox responses, it became imperative to build a conceptual private framework able to be assimilated by domestic law. Accordingly, from the observation of the congruent characteristics of these various regulatory manifestations, it is possible to identify the transnational collective agreement concept as the agreement related to private or quasiprivate actors, designed to regulate social issues in a transnational environment. The transnational collective agreement, as conceptual category recognized, demands the identification of assumptions and requirements suitable to enable their assimilation before the Brazilian legal system. Using, as reference, the postulates about the assimilation of international law in the Brazilian domestic law, and especially the construction of the supralegalidade concept about international treaties on human rights (CF, art. 5th, §§ 2nd and 3rd), it is possible to identify benchmarks reception of labour transnational collective agreement. Being recognized the domestic erga omnes effects of collective bargaining agreements, produced by the private action of unions, identical treatment may be given to labour transnational collective agreement. Just as it operates in relation to the internal instruments of collective bargaining, transnational collective agreements must be assimilated from the observance of in abstracto and in concreto requirements, especially regarding a broader and more effective labour protection. === A presente tese de doutoramento trata da questão relativa à regulação do trabalho em um ambiente pós-moderno marcado pela mitigação da estatalidade. Analisando os instrumentos privados de normatização das relações de trabalho, identificou-se, como problema a ser enfrentado, a forma pela qual tais documentos podem ser recepcionados pela ordem jurídica brasileira. A abordagem do problema delimitado demonstrou a viabilidade da inserção dessas estruturas de regulação privada por intermédio de um procedimento análogo ao de recepção dos tratados internacionais sobre direitos humanos, enquanto norma supralegal. Por meio da aplicação do método dedutivo, a tese foi construída a partir do enfrentamento da estrutura do ambiente social pós-moderno, com suas características marcadas pela contingência, até chegar à viabilidade de convivência dos instrumentos privados de regulação na estrutura jurídica brasileira. Mediante a explicitação das principais características da sociedade pós-moderna, analisou-se como a matriz vestefaliana foi fortemente influenciada pela transversalidade, fragmentação e presença de atores privados e quase-privados. A partir da avaliação da forma de relacionamento das estruturas normativas nacionais e internacionais, concluiu-se que a sociedade pós-moderna legou uma série de movimentos não lineares entre as duas realidades normativas, não sendo possível separá-las por meio de compartimentos isolados. Essa mudança na composição dos regulamentos das relações privadas também apresentou reflexos importantes na regulamentação das questões sociais. Diante das características da sociedade pósmoderna, essa temática apresentou respostas incipientes, retóricas e ideológicas, respectivamente, do direito comunitário e da integração; das corporações, por meio dos códigos de conduta; e das entidades sindicais de atuação global. Constatada a inadequação das respostas ortodoxas, tornou-se imperiosa a construção conceitual de uma estrutura privada capaz de ser assimilada pelo direito nacional. Nesse sentido, a partir da observação das características congruentes dessas diversas manifestações regulatórias, identifica-se, conceitualmente, o contrato coletivo transnacional, como sendo o acordo de vontades, envolvendo atores privados ou quase-privados, destinados a regular questões sociais em um ambiente transnacional. O contrato coletivo transnacional, enquanto categoria conceitual reconhecida neste trabalho, demanda a identificação de pressupostos e requisitos aptos a permitir sua assimilação perante a ordem jurídica brasileira. Tomando como referenciais os postulados acerca da assimilação do direito internacional no direito interno brasileiro e, principalmente, a construção do conceito de supralegalidade dos tratados internacionais sobre direitos humanos (CF, art. 5º, §§ 2º e 3º), é possível identificar referenciais de recepção do contrato coletivo transnacional. Sendo reconhecido, no plano interno, o caráter erga omnes dos acordos e convenções coletivas, produzidos pela atuação privada dos sindicatos, idêntico tratamento pode ser conferido aos contratos coletivos transnacionais. Da mesma forma como se opera em relação aos instrumentos de negociação coletiva interna, os contratos coletivos transnacionais devem ser assimilados a partir da observância de requisitos a priori e in concreto, especialmente quanto ao oferecimento de uma proteção laboral mais ampla e efetiva aos trabalhadores.