A igualdade formal ante a desigualdade material na relação de emprego doméstico no Brasil

• Main Author: Andrade Júnior, Marcelo Oliveira Serrano de
• Other Authors: Medeiros, Robson Antão de
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal da Paraí­ba 2015
• Subjects: Trabalho Doméstico; Desigualdade; Gênero; Direitos Humanos; Organização Internacional do Trabalho - Convenção 189; Domestic Labour; Inequality; Gender; Human Rights; International Labour Organization - 189th Convention; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: http://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/handle/tede/4420

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 991045 bytes, checksum: da03167739459ff1a37fde435bdf3668 (MD5) Previous issue date: 2014-02-26 === Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES === The work is about the formal equality before the material inequality on the domestic labour relation. Although the domestic employees are entitled of minimally fundamental rights to a worthy life, the constant human rights violations reveals that the conquest of equality still appears distant regarding the acknowledgment and respect from the society towards this segment. But why is so hard to secure the rights of the domestic employees? On a search to comprehend such fact, the research starts from the premise that the domestic employee is devalued for being a conflict point for class, gender and race discrimination, and also not considered a profit generating activity. This discrimination that affects the domestic labour is due to a historical, social and legal construction, therefore, firstly, the social and historical contexts regarding the emergence of the domestic class is analyzed, as well as the legal posture adopted referring the job, including the international level, trough the analysis of the 189th Convention from the International Labour Organization. Promptly, the work brings the conception for the equality principle and demonstrates, trough a gender perspective, that the domestic labour is much discriminated due to social residue from slavery and patriarchate, besides being an easy target for the capitalist exploitation. Beyond this, registers the peculiarity of the domestic labour not relying on a supervision system due the home inviolability principle, as well as the difficulty of producing proof on an eventual court litigation. At last, the study confronts the present scenario of the domestic labour in Brazil with the principles of human dignity, citizenship and the social value of work; and analyzes how the instruments from the affirmative actions are being used by the State on the combat agains inequality of this labour relation. The research concludes that the acknowledgment of ratified rights when confronting the inequalities have not produced any effects, as this occupation is widely socially devalued. This way, the implementation of actions aiming to promote a decent work for this category is indispensable, consisting on an important tool to include these historically excluded individuals. For this research there were used, essentially, the historical and bibliographic methods. The pertinence for this study advent from the rising debate around the legal regulation of the domestic employees which involves thousand of women. === O trabalho trata da igualdade formal ante a desigualdade material na relação empregatícia doméstica. Embora os empregados domésticos sejam detentores dos direitos mínimos fundamentais para uma vida digna, as constantes violações de direitos humanos revelam que a conquista da igualdade ainda se mostra distante quanto ao reconhecimento e respeito da sociedade por esta categoria. Mas por que é tão difícil assegurar os direitos dos empregados domésticos? Em busca de compreender tal fato, a pesquisa parte da premissa que o emprego doméstico é desvalorizado por ser ponto de embate de discriminações de gênero, raça e classe, além desta atividade não ser considerada geradora de lucro. Essa discriminação que afeta o trabalho doméstico é fruto de uma construção histórica, social e jurídica, por isso, primeiramente, analisam-se os contextos social e histórico do surgimento da classe dos domésticos, bem como, os posicionamentos legais adotados referentes à profissão, inclusive no plano internacional, através da análise da Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho. Seguidamente, o trabalho traz a concepção do princípio da igualdade e demonstra, através da perspectiva de gênero, que o trabalho doméstico é bastante discriminado devido aos resíduos sociais da escravidão e do patriarcado, além de ser um alvo fácil para a exploração capitalista. Além disso, registra-se a peculiaridade do trabalho doméstico não contar com um sistema de fiscalização do trabalho devido ao princípio da inviolabilidade domiciliar, bem como, a dificuldade na produção de provas em eventuais litígios trabalhistas. Por derradeiro, o estudo confronta o atual cenário do trabalho doméstico no Brasil com os princípios da dignidade da pessoa humana, da cidadania e do valor social do trabalho; e analisa como os instrumentos das ações afirmativas estão sendo utilizadas pelo Estado no combate às desigualdades desta relação de trabalho. A pesquisa conclui que o reconhecimento de direitos positivados no enfrentamento das desigualdades não tem operado efeitos, na medida em que, esta profissão é bastante desvalorizada socialmente. Deste modo, imprescindível se faz a implementação de ações que visem promover o trabalho digno para esta categoria, que consiste em uma importante ferramenta na inclusão de indivíduos historicamente excluídos. Para a pesquisa foi utilizado, essencialmente, o método bibliográfico e histórico. A pertinência para o estudo adveio do crescente debate que gira em torno da regulamentação jurídica das empregadas doméstica e que envolve milhares de mulheres.