Exploração sexual comercial: uma análise da legislação e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nos caos de crianças e adolescentes submetidas a prostituição

• Main Author: Melo, Alexandre Soares de
• Other Authors: Medeiros, Robson Antão de
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal da Paraí­ba 2015
• Subjects: Crianças e Adolescentes; Exploração sexual; Responsabilidade Criminal; Children and Adolescents; Criminal Responsibility; Sexual Exploitation; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: http://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/handle/tede/4415

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1112901 bytes, checksum: 6263de1e85a1b32b1df759be0640023c (MD5) Previous issue date: 2013-04-26 === Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior === Sexual and commercial explotation of children and adolescents is a social phenomenon which, nowadays, has found vast regulation in Brazilian law. According to the article 244-A of Child and Adolescent Statute and the article 218-B of Brazilian Penal Code it is considered a crime the conduct of submitting or favoring children and adolescents to prostitution or other forms of exploitation. However, there is a great controversy both in terms of doctrine and jurisprudence from the Brazilian Court of Justice in relation to establishing if the criminal responsibility in these cases would not only be upon the agents and allucers who intermediate the sexual practice, as ponces and ruffians, but if it would also extend to those users who, without the intermediation of others, keep sexual contact with children and adolescents who are included in a context of prostitution. Thus, the object of this study consists in the analyses of the criminal responsibility of the violations related to sexual exploitation of prostituted children and adolescents. Our aim is to understand the present mainstream legal argument in the jurisprudence of Brazilian Superior Court of Justice in order to establish the extent of the penal norm as well as the criminal responsibility of the agents involved. The understanding of the factors which favor the sexual exploitation of children and adolescents, such as social inequality, sexual mercantilization and the asymmetrical genders relationships in our society are presented as important instruments for analyses of the legal argument in the scope of the courts as well as for the strength of the child and adolescent protection system in this country. This research has an empirical nature and has been based on a legislation and specialized literature review about this theme. === A exploração sexual comercial de crianças e adolescentes é um fenômeno social que encontra atualmente no sistema jurídico brasileiro intensa repressão no campo normativo, sendo considerada crime a conduta de submeter ou favorecer crianças e adolescentes à prostituição ou outra forma de exploração, conforme estabelecem os art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 218-B do Código Penal Brasileiro. Entretanto, existe uma grande controvérsia tanto no âmbito da doutrina quanto na jurisprudência dos Tribunais de Justiça do país em relação a estabelecer se a responsabilização criminal nestes casos recairia tão somente aos agenciadores e aliciadores que intermediam a prática sexual, como cafetões e rufiões, mas se também se estenderia àqueles usuários que, sem a intermediação de terceiros, mantêm contatos sexuais com crianças e adolescentes inseridas em um contexto de prostituição. Neste cenário, estariam crianças e adolescentes protegidas pela tutela da norma penal? Assim, o objeto de estudo deste trabalho consiste na análise da responsabilização criminal nos delitos relacionados à exploração sexual de crianças e adolescentes em situação de prostituição. Busca-se compreender a orientação jurídica que atualmente prevalece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ para se estabelecer o alcance da norma penal e a responsabilização criminal dos agentes envolvidos. A compreensão dos fatores que favorecem a exploração sexual de crianças e adolescentes, dentre os quais as desigualdades sociais, a mercantilização do sexo e as relações assimétricas de gênero na sociedade, se apresentam como importantes instrumentos para análise do posicionamento jurídico no âmbito dos tribunais, como também para o fortalecimento do sistema de proteção de crianças e adolescentes no país. Esta pesquisa é de caráter empírico, sendo realizada a partir da revisão da legislação e da literatura especializada sobre o tema.