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Previous issue date: 2013-04-26 === Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior === Sexual and commercial explotation of children and adolescents is a social phenomenon
which, nowadays, has found vast regulation in Brazilian law. According to the article 244-A
of Child and Adolescent Statute and the article 218-B of Brazilian Penal Code it is considered
a crime the conduct of submitting or favoring children and adolescents to prostitution or other
forms of exploitation. However, there is a great controversy both in terms of doctrine and
jurisprudence from the Brazilian Court of Justice in relation to establishing if the criminal
responsibility in these cases would not only be upon the agents and allucers who intermediate
the sexual practice, as ponces and ruffians, but if it would also extend to those users who,
without the intermediation of others, keep sexual contact with children and adolescents who
are included in a context of prostitution. Thus, the object of this study consists in the analyses
of the criminal responsibility of the violations related to sexual exploitation of prostituted
children and adolescents. Our aim is to understand the present mainstream legal argument in
the jurisprudence of Brazilian Superior Court of Justice in order to establish the extent of the
penal norm as well as the criminal responsibility of the agents involved. The understanding of
the factors which favor the sexual exploitation of children and adolescents, such as social
inequality, sexual mercantilization and the asymmetrical genders relationships in our society
are presented as important instruments for analyses of the legal argument in the scope of the
courts as well as for the strength of the child and adolescent protection system in this country.
This research has an empirical nature and has been based on a legislation and specialized
literature review about this theme. === A exploração sexual comercial de crianças e adolescentes é um fenômeno social que encontra
atualmente no sistema jurídico brasileiro intensa repressão no campo normativo, sendo
considerada crime a conduta de submeter ou favorecer crianças e adolescentes à prostituição
ou outra forma de exploração, conforme estabelecem os art. 244-A do Estatuto da Criança e
do Adolescente e o art. 218-B do Código Penal Brasileiro. Entretanto, existe uma grande
controvérsia tanto no âmbito da doutrina quanto na jurisprudência dos Tribunais de Justiça do
país em relação a estabelecer se a responsabilização criminal nestes casos recairia tão somente
aos agenciadores e aliciadores que intermediam a prática sexual, como cafetões e rufiões, mas
se também se estenderia àqueles usuários que, sem a intermediação de terceiros, mantêm
contatos sexuais com crianças e adolescentes inseridas em um contexto de prostituição. Neste
cenário, estariam crianças e adolescentes protegidas pela tutela da norma penal? Assim, o
objeto de estudo deste trabalho consiste na análise da responsabilização criminal nos delitos
relacionados à exploração sexual de crianças e adolescentes em situação de prostituição.
Busca-se compreender a orientação jurídica que atualmente prevalece na jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça STJ para se estabelecer o alcance da norma penal e a
responsabilização criminal dos agentes envolvidos. A compreensão dos fatores que favorecem
a exploração sexual de crianças e adolescentes, dentre os quais as desigualdades sociais, a
mercantilização do sexo e as relações assimétricas de gênero na sociedade, se apresentam
como importantes instrumentos para análise do posicionamento jurídico no âmbito dos
tribunais, como também para o fortalecimento do sistema de proteção de crianças e
adolescentes no país. Esta pesquisa é de caráter empírico, sendo realizada a partir da revisão
da legislação e da literatura especializada sobre o tema.
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