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Previous issue date: 2011-04-29 === Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior === This research addresses the constitutional programmatic rules and microcredit, that
is, working with themes related to the science of law and to the economic science.
After describing the theoretical aspects related to the institutes belonging to the two
areas of knowledge, formulates the central problem of search: objectives of reducing
social inequality (economic development) and promotion the general welfare (human
development), provided for respectively, in sections III and IV of article 3º of the
Federal Constitution of 1988 can be achieved, even partially, by state policy of
microcredit? The hypothesis of the provisional response is in the affirmative sense,
however, according to the hypothetical-deductive method of Karl Popper, one must
test the provisional response to conclude that its refutation or corroboration. Thus, it
proceeds to empirical research, in the context the Municipal Program of Support to
Small Businesses - Empreender/JP. Were conducted interviews with program
participants with the aim to investigate the presence of results that could be identified
as elements of realization of cited constitutional rules. The results of analysis
revealed that the Empreender/JP achieves the objectives of income distribution and
promotion of welfare and, on that basis, can realize, even partially, the sections III
and IV of article 3º of the Federal Constitution of 1988. By the inductive effect, it may
extend even provisionally, the conclusions reached in the context of Empreender/JP
to the other microcredit programs oriented. This research may serve as a theoretical
basis for the decisions of policymakers, who, by opting for the microcredit program,
would be taking steps to combat poverty, social marginalization and unemployment,
and also could be contributing to the rescue of human dignity. === Esta pesquisa aborda as normas constitucionais programáticas e o microcrédito, ou
seja, trabalha com temas relacionados à ciência jurídica e à ciência econômica.
Após descrever os aspectos teóricos relativos aos institutos pertencentes às duas
áreas de conhecimento, formula-se o problema central da pesquisa: os objetivos de
redução da desigualdade social (desenvolvimento econômico) e promoção do bem
estar geral (desenvolvimento humano), previstos, respectivamente, nos incisos III e
IV do artigo 3º da Constituição Federal de 1988 podem ser alcançados, mesmo que
parcialmente, pela política estatal de microcrédito? A hipótese de resposta provisória
é no sentido afirmativo, porém, segundo o método hipotético dedutivo de Karl
Popper, deve-se testar a resposta provisória para concluir-se pela sua refutação ou
corroboração. Dessa forma, parte-se para a pesquisa empírica, no âmbito do
Programa Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios - Empreender/JP. Realizouse
entrevistas com participantes do programa no intuito de averiguar a presença de
resultados que pudessem ser identificados como elementos de concretização das
normas constitucionais citadas. O resultado das análises revelou que o
Empreender/JP atinge os objetivos de distribuição de renda e promoção de bem
estar e, em função disso, consegue concretizar, ainda que parcialmente, os incisos
III e IV do artigo 3º da Constituição Federal de 1988. Pelo efeito indutivo, pode-se
estender, ainda que provisoriamente, as conclusões alcançadas no âmbito do
Empreender/JP a outros programas de microcrédito orientado. Esta pesquisa poderá
servir de fundamentação teórica para as decisões dos formuladores de políticas
públicas, que, ao optarem pela política de microcrédito, estariam dando passos no
sentido de combater a pobreza, a marginalização social e o desemprego e, ainda,
estariam contribuindo para o resgate de dignidade da pessoa humana.
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