| Summary: | This dissertation, adopting the deductive method, aims to study the theoretical
framework of the right to work of the incarcerated individuals, defending, initially, the
fundamentality of such right as an expression of the fraternal stage of contemporary
constitutionalism, as well as its enforceability towoards the State since, by depriving
the individual of his freedom, he establishes with the condemned a special juridical
relation, assuming the duty to give full effect to the rights of the prisoners, both as a
way of guaranteeing their re-socialization, as well as implement the right to
development that they hold, particularly because of their status as a socially
vulnerable group. Finally, it's discussed the legal regime applied to the incarcerated
work in a constitutional perspective, since the absence of normative discipline on the
subject, as well as the inadequacy of the norms currently in force with the Federal
Constitution of 1988, causes insufficient protection of the legal order to the right to
work of the imprisoned. === A presente dissertação, adotando o método dedutivo, tem como objetivo estudar os
referenciais teóricos do direito ao trabalho do indivíduo penalmente condenado,
defendendo, inicialmente, a fundamentalidade de tal direito como expressão da
etapa fraternal do constitucionalismo contemporâneo, bem como a sua exigibilidade
perante o Estado, uma vez que este, ao privar o indivíduo de sua liberdade,
estabelece com o condenado uma relação jurídica especial, assumindo para o si o
dever de dar plena efetividade aos direitos dos presos, tanto como forma de garantir
a ressocialização destes, como também concretizar o direito ao desenvolvimento por
eles titularizado, particularmente em razão da sua condição de grupo socialmente
vulnerável. Por fim, discute-se o regime jurídico aplicado ao trabalho encarcerado
em uma perspectiva constitucional, uma vez que a ausência de disciplina normativa
sobre o tema, bem como a inadequação das normas atualmente vigentes com a
Constituição Federal de 1988 provocam uma proteção insuficiente da ordem jurídica
direito de trabalhar do apenado.
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