Cláusula geral de negociação processual : um novo paradigma democrático no processo cooperativo
This research aimed to investigate the democratic aspects of procedural negotiation clause recently inserted into the Brazilian legal system by Article 190 of Law n. 13,105, of March 16, 2015 (New Code of Civil Procedure). The rule allows, in certain situations, that the parties negotiate on proc...
Main Author: | Lima, Hercilia Maria Fonseca |
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Other Authors: | Coelho Neto, Ubirajara |
Format: | Others |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade Federal de Sergipe
2017
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Subjects: | |
Online Access: | https://ri.ufs.br/handle/riufs/4374 |
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