O dever fundamental de pagar tributos : a atualização da planta genérica de valores do IPTU como imperativo constitucional

O dever fundamental de pagar tributos : a atualização da planta genérica de valores do IPTU como imperativo constitucional

This paper aims to discuss, in the academic field, a subject forgotten in the Brazilian constitutional debate, namely, the fundamental duties. With support in the European doctrine, especially the Portuguese headed by Professor José Casalta Nabais, seeks to demonstrate the evolution and importance o...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Santos, Ramon Rocha
Other Authors: Barros, Carla Eugenia Caldas
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal de Sergipe 2017
Subjects:
Direito
Direitos fundamentais
Tributos
Obrigações dos contribuintes
Imposto predial e territorial urbano
Incidência de impostos
Impostos
Deveres fundamentais
Planta Genérica
IPTU
Fundamental rights
Fundamental duties
Taxes
Generic plant
Property tax
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://ri.ufs.br/handle/riufs/4367

Internet

https://ri.ufs.br/handle/riufs/4367

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