A questão das sanções da Lei da improbidade administrativa : contribuições para procedimento e aplicação racional.

• Main Author: Amorim Junior, Silvio Roberto Oliveira de
• Other Authors: Cardoso, Henrique Ribeiro
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pós-Graduação em Direito 2017
• Subjects: Direito constitucional; Corrupção administrativa; Danos (Direito); Atos ilícitos; Direito e ética; Condições morais; Conduta; Função judicial; Conduct of life; Constitutional law; Damages; Judicial process; Law and ethics; Moral conditions; Torts; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://ri.ufs.br/handle/riufs/4349

This is a Master´s Degree Dissertation that agrees with the premise that Law cannot be dissociated from Moral and with the conclusion that leads to the path to rationalize moral values in the juridical atmosphere. In that way, constitutional jurisdiction attempts its objectives and legitimates itself upon social medium by using juridical argumentation´s methods, which must be particularly respected, in Brazil, in the sphere of the analysis of administrative improbity´s acts. At the same time, Constitution is not only the main juridical text of a given State, endowed with normative power and imperative norms, but represents, fundamentally, the great variety of mankind knowledge´s lines, as well as it is guided by a truly axiological sense. Based in that post-positivist context, this Master´s Degree Dissertation comments about the Administrative Improbity Law (Brazilian Federal Law nº 8.429/1992) by offering, initially, a general panorama of the above-mentioned law; soon after, it specifies the object of study with its species and penalties. Finally, this work shows study about the necessity to establish a procedure tending to investigate the real occurrence of an improbity act and, in that way, it is put forward another contribution, intending to rationalize the fixation of Administrative Improbity Law s sanctions, together with the application of Proportionality. === Trata-se de Dissertação de Mestrado que concorda com a premissa de que o Direito não pode ser dissociado da Moral e com a conclusão que conduz ao caminho de racionalizar a inserção dos valores morais na atmosfera jurídica. A jurisdição constitucional, neste sentido, cumpre seu papel e se legitima perante o meio social quando utiliza métodos de argumentação jurídica, os quais devem ser particularmente respeitados, no Brasil, na esfera de análise de atos de improbidade administrativa. Paralelamente, a Constituição não é apenas o principal texto jurídico de um Estado, dotado de força normativa e normas imperativas, como também representa, fundamentalmente, as mais diversas linhas do conhecimento humano, além do que, é norteada por um verdadeiro sentido axiológico. Baseada em tal contexto póspositivista, esta dissertação discorre a respeito da Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) oferecendo, inicialmente, um panorama geral do referido diploma normativo para, logo depois, especificar o objeto de estudo nas modalidades e nas sanções nela contidas. Finalmente, o presente trabalho mostra estudo a respeito da necessidade de ser estabelecido um procedimento tendente a apurar a efetiva ocorrência de atos ímprobos para que, passo seguinte, seja apresentada outra contribuição, no sentido de racionalizar a aplicação das penalidades da Lei da Improbidade Administrativa, com o necessário uso da Regra da Proporcionalidade.