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Previous issue date: 2017 === Os direitos fundamentais precisam ser concretizados no meio social para que haja o pleno
exercício da cidadania, da liberdade e da igualdade. Em especial, a garantia ao trabalho
digno merece ser respeitada como pilar de uma vida livre de miséria e minimamente
equilibrada no aspecto financeiro e social. Nesse espeque, dentro de uma coletividade de
desiguais, o Estado deve atuar para promover a igualdade material. Uma das formas de
se alcançar esta igualdade material é por meio da inclusão social. No Brasil, o mercado
de trabalho apresenta uma das searas em que as minorias são mais prejudicadas, pelo
que o Poder Público deve lançar mão de ferramentas eficazes para possibilitar
oportunidade de emprego para os marginalizados. Surge, então, a ideia de utilizar a
compra pública para inserir determinadas categorias no mercado de trabalho. Destarte, os
agentes públicos devem ser levados a repensar seus procedimentos de aquisição de
bens e serviços no intuito de imbuir seus editais com características de viés social e
humanístico, como as relacionadas a políticas inclusivas. Com isso, a sociedade poderá
ser beneficiada com o desenvolvimento nacional sustentável principalmente na dimensão
social – considerando-se que o Tripé da Sustentabilidade é constituído das dimensões
social, econômica e ambiental. Todavia, há que se superar certas barreiras, tais quais a
falta de qualificação de certas categorias a serem beneficiadas (deficientes, presos,
dependentes químicos, dentre outros) e a precariedade dos instrumentos existentes (leis
e programas sobre o tema).
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