Declarações de uso insignificante no estado do Tocantins: uma análise da tragédia dos comuns como resultado dos aspectos da gestão hídrica e deficiência normativas

• Main Author: Pontes, Vera Lúcia
• Language: Portuguese
• Published: 2019
• Subjects: Política de gestão dos recurso hídrico; Direito ambiental; Declaração de uso insignificante; Tragédia do comum
• Online Access: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12788

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