Processo legislativo e limitações constitucionais ao poder de legislar: reserva de iniciativa sob as luzes do princípio da separação de poderes no constitucionalismo democrático de 1988
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Main Author: | Motta, Arthur Maciel |
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Other Authors: | Alves Jr., Luís Carlos Martins |
Language: | Portuguese |
Published: |
2015
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Subjects: | |
Online Access: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5911 |
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