Processo legislativo e limitações constitucionais ao poder de legislar: reserva de iniciativa sob as luzes do princípio da separação de poderes no constitucionalismo democrático de 1988

Processo legislativo e limitações constitucionais ao poder de legislar: reserva de iniciativa sob as luzes do princípio da separação de poderes no constitucionalismo democrático de 1988

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Full description

Bibliographic Details
Main Author: Motta, Arthur Maciel
Other Authors: Alves Jr., Luís Carlos Martins
Language:Portuguese
Published: 2015
Subjects:
Direito constitucional
Processo legislativo
Separação de poderes
Reserva de iniciativa
Políticas parlamentares públicas
Online Access:https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5911

Internet

https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5911

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