A múltipla inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria do servidor público efetivo

• Main Author: Neves, Sinvaldo Conceição
• Other Authors: Silva, Alice Rocha da
• Language: Portuguese
• Published: 2018
• Subjects: Caráter contributivo; Segurança jurídica; Cassação de aposentadoria; Regime próprio de previdência social do servidor público efetivo; Dignidade da pessoa humana
• Online Access: http://repositorio.uniceub.br/handle235/12276

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