Marco regulatório dos créditos brasileiros no exterior: uma análise crítica a partir de argumentos do Direito Internacional Público

• Main Author: Rybalowsky, Eugenio Messer
• Other Authors: Ribeiro, Gustavo Ferreira
• Language: Portuguese
• Published: 2018
• Subjects: Renegociação de créditos oficiais brasileiros no exterior; Países pobres endividados; Direito Internacional Público
• Online Access: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12025

Submitted by Gisely Teixeira ([e-mail]) on 2018-05-12T13:42:04Z No. of bitstreams: 1 61101145.pdf: 1607504 bytes, checksum: 600bbfbe768faeacd47d9c94a227a9fe (MD5) === Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder ([e-mail]) on 2018-05-14T18:25:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61101145.pdf: 1607504 bytes, checksum: 600bbfbe768faeacd47d9c94a227a9fe (MD5) === Made available in DSpace on 2018-05-14T18:25:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61101145.pdf: 1607504 bytes, checksum: 600bbfbe768faeacd47d9c94a227a9fe (MD5) Previous issue date: 2015 === Esta dissertação objetiva a utilização dos argumentos do Direito Internacional Público conceituados na Convenção de Viena do Direito dos Tratados de 1969, nas exceções previstas no Projeto de Artigos sobre a Responsabilidade dos Estados por Atos Internacionalmente Ilícitos, desenvolvido pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, e no Direito Internacional dos Direitos Humanos, a fim de auxiliar renegociações destinadas à recuperação de créditos oficiais brasileiros no exterior, em estágio de inadimplemento, junto a países pobres altamente endividados (PPAEs). Sugere-se, como hipótese, o emprego desses argumentos específicos na elaboração de pressupostos que possam auxiliar a conclusão favorável das renegociações, para as partes credora e devedora, equilibrando o seu uso com os argumentos econômicos, políticos e humanitários tradicionalmente empregados nessas tratativas. Como exemplo prático, são apresentadas duas renegociações de recuperação de créditos oficiais brasileiros junto às PPAEs, para as quais é sugerida a aplicação dos citados argumentos.