Processo eletrônico como instrumento de acesso à justiça

• Main Author: Archiza, Ana Carolina Fonseca Martinez Perez [UNESP]
• Other Authors: Universidade Estadual Paulista (UNESP)
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Estadual Paulista (UNESP) 2014
• Subjects: Conselho Nacional de Justiça (Brasil); Políticas públicas (Direito internacional público); Direito constitucional - Brasil; Processo eletrônico; Direitos sociais; Acesso à justiça; Direitos fundamentais; Instrumentos juridicos; Law
• Online Access: http://hdl.handle.net/11449/98951

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-12-10Bitstream added on 2014-06-13T18:59:31Z : No. of bitstreams: 1 archiza_acfmp_me_fran.pdf: 785889 bytes, checksum: 51d747cc746ba1461bb815527c343d33 (MD5) === Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) === A presente dissertação discorre sobre o processo eletrônico como instrumento de acesso à justiça levando em consideração a meta do Conselho Nacional de Justiça de em breve informatizar o sistema judiciário brasileiro. Assim, busca-se demonstrar a viabilidade do processo eletrônico como meio de efetivar a garantia constitucional de acesso à justiça prevista na Constituição Federal, porém não efetivada no Estado Democrático de Direito e nem na vida dos jurisdicionados devido a vários obstáculos decorrentes do próprio ordenamento jurídico vigente === This work discusses the electronic process as a means of access to justive as the recent goal of the National Council of Justice to sooner computerize the Brazilian judicial system. Thus, attempts to demonstrate the feasibility of the electronic process as an instrument of effecting the constitutional guarantee of access to justice provided in the Contitution but not effected in a Democratic State and either in life of those under the jurisdiction due to various obstacles from its own legal system