O princípio da igualdade e as obrigações constitucionais do Estado na tutela penal

O princípio da igualdade e as obrigações constitucionais do Estado na tutela penal

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Full description

Bibliographic Details
Main Author: Ferreira, Lúcio Alberto Eneas da Silva [UNESP]
Other Authors: Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Universidade Estadual Paulista (UNESP) 2014
Subjects:
Direito penal - Igualdade - Justiça social
Direito constitucional - Obrigações
Tutela - Direito penal
Tutela penal
Ideologia
Obrigações constitucionais do Estado
Princípio da igualdade
Bem-jurídico
Valores constitucionais
Dignidade da pessoa humana
Princípios constitucionais
Direito penal mínimo
Justiça social
Tutela penale
Obblighi costituzionali dello stato
Principio dell’uguaglianza
Bene giuridico
Valori costituzionali
Dignità della persona umana
Principi costituzionali
Giustizia sociale
Diritto penale mínimo
Online Access:http://hdl.handle.net/11449/89875

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