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fabiano_e_me_arafcl.pdf: 996953 bytes, checksum: 5101732566c0f8840885debf76115aae (MD5) === Os direitos das crianças e dos adolescentes foram reconhecidos no Brasil com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, no ano de 1990, configurando também redes municipais compostas por instituições governamentais e não governamentais de proteção dos direitos dessas categorias sociais. Os estudos nacionais acerca da violência sexual infantil e adolescente - como o abuso e a exploração sexual - se tornaram mais evidentes a partir desse período, revelando que as meninas são as que mais sofrem essa violência. Nesse sentido, o abuso e a exploração sexual são considerados temas de interesse público, além de representarem formas de violação dos direitos humanos. A experiência de integrarmos o Grupo de Pesquisa do CNPq, “Segurança Urbana, Juventude e Prevenção de Delito”, levou-nos à cidade de Ribeirão Preto, São Paulo, a qual, segundo estudos recentes, apresenta altas taxas de violência sexual contra crianças e adolescentes. Assim, esta dissertação surgiu com o objetivo de buscar elementos para a compreensão das práticas de atendimento de agentes públicos de Ribeirão Preto, que integram instituições de proteção para situações de abuso e exploração sexual, como: conselheiros tutelares; assistentes sociais e psicólogas do Serviço Sentinela; promotor de Justiça da Infância e da Juventude e o juiz da Vara da Infância e da Juventude. Além da pesquisa bibliográfica, o presente estudo propôs a realização de entrevistas semiestruturadas com os respectivos agentes, com vistas a identificar as concepções dos mesmos acerca de suas práticas cotidianas de atendimento e, assim contribuir para possíveis melhorias no funcionamento da rede pública local para o fortalecimento da cidadania das meninas vítimas de violência sexual === The rights of children and teens in Brazil were recognized with the enactment of the Statute of Child and Adolescent, in 1990, also setting municipal networks composed of governmental and non governmental institutions to protect the rights of these social categories. The national studies about child and adolescent sexual violence - such as sexual abuse and exploitation - became more evident from this period, revealing that girls are the ones that suffer the most violence. In this sense, the sexual abuse and exploitation are considered matters of public interest, besides representing forms of human rights violations. The experience of integrating the Research Group of CNPq, Urban Safety, Youth and Crime Prevention, led us to the city of Ribeirão Preto, São Paulo, which, according to recent studies, shows high rates of sexual violence against children and teens. Thus, this dissertation emerged with the aim of finding elements to understanding the practical service of officials of Ribeirão Preto, combining institutions for protection from abuse and exploitation, as council members, social workers and psychologists of Service Sentinela, promoter of Justice for Children and Youth and the judge of the Childhood and Youth. Besides the literature, this study proposed holding structured interviews with their agents, in order to identify the conceptions of them about their everyday practices of care and thereby contribute to possible improvements in the functioning of the public place to strengthen citizenship girls victims of sexual violence
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