O papel do Estado na proteção aos direitos da criança e do adolescente no Brasil: as especificidades da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de diretrizes e Bases da Educação

O papel do Estado na proteção aos direitos da criança e do adolescente no Brasil: as especificidades da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de diretrizes e Bases da Educação

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Full description

Bibliographic Details
Main Author: Nogueira, Ione da Silva Cunha [UNESP]
Other Authors: Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Universidade Estadual Paulista (UNESP) 2014
Subjects:
Direito à educação - Brasil
Assistência judiciária às crianças - Brasil
Educação e Estado
Ensino - Legislação
Direito da criança e do adolescente - Brasil
Child and Adolescent
Warranty of rights
Control of the emotions
State
Education
Online Access:http://hdl.handle.net/11449/104806

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