Direito à saúde: um estudo de caso dos gastos em ações e serviços públicos de saúde à luz da Lei Complementar nº 141/2012 no município de Criciúma-SC

• Main Author: Possolli, José Luiz
• Other Authors: Estevam, Dimas de Oliveira
• Language: Portuguese
• Published: 2017
• Subjects: Sistema Único de Saúde (Brasil); Serviços de saúde comunitária; Políticas públicas; Direito a saúde; Financiamento da saúde pública
• Online Access: http://repositorio.unesc.net/handle/1/5201

Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Socioeconômico da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Desenvolvimento Socioeconômico. === A positivação da saúde como direito social e fundamental, no Brasil, ocorreu com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988 (CRFB/1988), rompendo com o modelo de serviços públicos em saúde vinculados à previdência social, restritos às classes de trabalhadores formais que contribuíam para o sistema de seguro. A nova concepção de saúde possibilitou acesso universal, igualitário e integral aos serviços públicos, com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) e de um orçamento mínimo destinado ao setor. Para atender aos objetivos e princípios informadores do SUS, especialmente o atendimento a toda população, a legislação infraconstitucional, ao tratar do financiamento do sistema, obrigou os Municípios a investirem o percentual mínimo de 15% dos recursos provenientes da arrecadação com impostos próprios e das transferências legais recebidas da União e do Estado, em ações e serviços públicos de saúde, conforme definições dadas pela Lei Complementar (LC) n.º 141/2012. A presente pesquisa teve como objetivo geral analisar as ações e serviços públicos de saúde nos anos de 2011 e 2013 pelo Município de Criciúma-SC, à luz da LC 141/2012, averiguando a composição dos gastos e possíveis alterações na alocação dos recursos face à nova legislação. Para a realização da pesquisa foi realizado trabalho monográfico, com pesquisa bibliográfica, documental e exploratória, método dedutivo e abordagem qualitativa e quantitativa. Para o estudo de caso foi realizada coleta e análise de dados secundários obtidos junto a sítios eletrônicos oficiais na internet. Na delimitação do período estudado (2011 e 2013) considerou-se a edição da LC 141/2012, tendo-se analisado os anos imediatamente anterior e posterior à Lei. A análise dos gastos em saúde revelou não ter havido alterações quanto às rubricas de pagamentos, embora alguns procedimentos sinalizem possíveis infrações à legislação; entretanto, indica a necessidade de reavaliar-se o financiamento, uma vez que a representatividade dos gastos instrumentais e imobilizações em relação ao gasto total é bastante significativa, o que resulta em escassez de recursos para a efetiva prestação de serviços, comprometendo os objetivos do SUS.