Financiamento federal da saúde : efeitos do orçamento impositivo

• Main Author: Lahud, Victor Paiva Macedo
• Other Authors: Pederiva, João Henrique
• Language: Portuguese
• Published: 2018
• Subjects: Orçamento - controle; Execução - emendas parlamentares; Ações - serviços de saúde; Financiamento - saúde; Emendas parlamentares
• Online Access: http://repositorio.unb.br/handle/10482/31135

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Programa de Pós-Graduação em Administração, Mestrado Profissional em Administração Pública, 2016. === Submitted by Gabriela Lima ([e-mail]) on 2018-01-25T11:03:19Z No. of bitstreams: 1 2016_VictorPaivaMacedoLahud.pdf: 1257495 bytes, checksum: b3c18321600e1a2b4148e5a17d9e269b (MD5) === Approved for entry into archive by Raquel Viana ([e-mail]) on 2018-02-01T20:04:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_VictorPaivaMacedoLahud.pdf: 1257495 bytes, checksum: b3c18321600e1a2b4148e5a17d9e269b (MD5) === Made available in DSpace on 2018-02-01T20:04:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_VictorPaivaMacedoLahud.pdf: 1257495 bytes, checksum: b3c18321600e1a2b4148e5a17d9e269b (MD5) Previous issue date: 2018-02-01 === Ante a insatisfação com a baixa executoriedade das emendas individuais apresentadas pelos parlamentares, no modelo orçamentário até então vigente, que era autorizativo, veio à tona a discussão sobre a impositividade das execuções orçamentária e financeira das emendas individuais, na qual, em seu bojo, veio atrelada, dentre outros aspectos, o percentual mínimo, sob o valor estabelecido, que deverá ser alocado necessariamente às ações e serviços de saúde pública (ASPS). Neste espectro, o presente estudo teve por objetivo averiguar a efetividade dessa mudança, na esfera federal, que introduziu as alterações nas diretrizes orçamentarias, a partir de 2014. Assim, se traçou um paralelo entre as alocações e execuções das programações com emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual (PLOA) dos últimos anos, com ênfase no contraste entre 2013 e 2014 e 2015, o primeiro sem e os dois últimos sob a vigência da impositividade orçamentária. A relação de causalidade entre a impositividade orçamentária e os efeitos na alocação e execução das emendas individuais, principalmente dos recursos destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS, foram estimadas por meio do uso da metodologia dos estimadores de Diferença em Diferença (DID), através do STATA. A pesquisa revela a manutenção dos padrões na alocação das emendas individuais, com aumento para área de saúde. Em contrapartida, no que tange a alteração na execução das programações de gastos, cujas emendas individuais compartilham autoria com o Executivo ou emendas de outros autores houve a diminuição, em lugar do aumento. Isso significa que as normas pertinentes à obrigatoriedade dessa execução não estão sendo efetivas do ponto de vista do creditclaiming dos parlamentares nem necessariamente garantem mais recursos para a saúde, conforme esperado. === Dissatisfaction with the low implementation of individual amendments tabled by parliamentarians, strengthened the discussion on imposing the budgetary and financial execution of individual amendments, where also came established, among other things, the minimum percentage under the set value, which should be allocated necessarily the actions and public health services (ASPS). Thus, the aim of this study is to verify the effectiveness of this change at the federal level, which introduced changes in the budgetary guidelines from 2014. Thus, it was made a parallel between the executions of programs with individual amendments to the bill annual budget (PLOA) in recent years, with emphasis on the contrast between 2013 and 2014 and 2015, the first without and the last two under the term of mandatory budget. The causal relationship between the imposing budget and the effects on the allocation and execution of individual amendments, especially the resources for the Shares and Public Health Services - ASPS, were estimated through the use of the difference estimators methodology Difference (DID) through STATA. The research reveals the maintenance of allocation patterns of individual amendments, and the change in the implementation of programs of expenditure whose individual amendments share authorship with the Executive or amendments of other authors and decrease, rather than increase. This means that the relevant rules the obligation of their implementation are not effective from the point of view of credit claiming parliamentarians not necessarily guarantee more resources for health, as expected.