| Summary: | Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciência da Informação, Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação, 2017. === Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2017-06-21T15:44:26Z
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Previous issue date: 2017-07-31 === Essa dissertação tem o objetivo de discutir o processo administrativo, os procedimentos de protocolo aplicados a ele e seu adequado tratamento técnico-científico. O processo administrativo é, se analisado pelos normativos do Direito Público, a espécie documental mais importante para a Administração Pública Federal. Ao mesmo tempo em que é perceptível sua importância, é notável a ausência de estudos arquivísticos relacionados a essa espécie. Como um documento dotado de características próprias, que se distingue dos outros documentos e exige regras específicas para seu controle, o processo administrativo precisa ser mais bem situado dentro do Programa de Gestão de Documentos. Essa dissertação trata-se de um estudo descritivo, qualitativo e prático. Para estudar o objeto da pesquisa, considerando seus caracteres específicos, esse projeto tem por objetivo a definição dos requisitos para seu tratamento arquivístico, abordando a aplicação e o controle dos procedimentos específicos vinculados a ele (os procedimentos de protocolo) dentro do Programa de Gestão de Documentos, visando garantir a autenticidade, a recuperação da informação e o atendimento aos normativos legais. Para tanto, realizou-se a revisão bibliográfica de obras de: Arquivologia, especialmente aquelas que tratam de Gestão de Documentos; Diplomática e Direito Administrativo, como forma a subsidiar o restante da pesquisa. Nesse aspecto, delimitou-se uma concepção que sintetizou os aspectos identificados do processo administrativo a partir dessas três áreas. Utilizou-se a perspectiva diplomática para identificar as razões de ser do processo administrativo, isto é, sua gênese documental, com a finalidade de destacar a relação entre o que deve vir a ser um processo e a necessidade dos procedimentos de protocolo vinculados a ele. Adicionalmente, a partir da análise documental estudou-se a legislação afeta ao processo administrativo e especificamente os dois últimos normativos vigentes que tratam dos procedimentos de protocolo. A partir desse estudo, foi possível analisar e descrever esses procedimentos e indicar os requisitos para seu devido controle no contexto da gestão de documentos. Constatou-se que os procedimentos de protocolo em geral, inclusive aqueles aplicáveis somente aos processos administrativos, são essenciais para à autenticidade, controle, recuperação e atendimento aos normativos. Se tratando de processos digitais, o controle desses procedimentos é ainda mais essencial para garantir a validade dos processos e dos atos contidos. === This dissertation aims to discuss the administrative process, the protocol procedures applied to it and its appropriate technical-scientific treatment. The administrative process is, if analyzed by the Public Law normative, the most important documentary type for the Federal Public Administration. At the same time that its importance is noticeable, is also possible to note the absence of archival studies related to this specie. As a document with its own characteristics being different from other documents and that requires specific rules for its control, the administrative process must be better placed within the Document Management Program. In order to study it considering its specific characters, this project aims to identify the requirements for its technical-scientific treatment approaching the application and control of the specific procedures related to it (the protocol procedures) within the Management Program of Documents. This is a descriptive, qualitative and practical study. Therefore, it was done a literature review of Archivology, especially those who talk about Document Management; Diplomatics and Administrative Law works as a way of subsidize the remaining research. In this aspect, a conception was delineated that synthesized the identified aspects of the administrative process from these three areas. The diplomatics perspective was used to identify the reasons of being of the administrative process, in other words, its genesis, in order to highlight the relationship between what must become a process and the need for its protocol procedures. In addition, it was studied through documentary analysis, the legislation of the administrative process and most specifically the last two normative that deals with the protocol procedures. From this part, it was possible to analyze and describe these procedures and indicate the requirements for their proper control in the context of document management. It was found that in general the protocol procedures, including those applicable only to administrative processes, are essential for authenticity, control, recovery and compliance with regulations. In the case of digital processes the control of these procedures is even more essential to guarantee the validity of the processes and the acts contained.
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