Sub-representação legal : a Lei de Cotas nos concursos públicos

• Main Author: Ferreira, Gianmarco Loures
• Other Authors: Duarte, Evandro Piza
• Language: Portuguese
• Published: 2016
• Subjects: Ações afirmativas; Cotas raciais; Direito constitucional
• Online Access: http://repositorio.unb.br/handle/10482/20595

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016. === Submitted by Albânia Cézar de Melo ([e-mail]) on 2016-05-20T12:50:52Z No. of bitstreams: 1 2016_GianmarcoLouresFerreira.pdf: 2362493 bytes, checksum: ecfd86eeac63feb1ff86667ffdfbdd19 (MD5) === Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva([e-mail]) on 2016-05-27T15:48:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_GianmarcoLouresFerreira.pdf: 2362493 bytes, checksum: ecfd86eeac63feb1ff86667ffdfbdd19 (MD5) === Made available in DSpace on 2016-05-27T15:48:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_GianmarcoLouresFerreira.pdf: 2362493 bytes, checksum: ecfd86eeac63feb1ff86667ffdfbdd19 (MD5) === O objetivo deste trabalho é contribuir para a discussão sobre as políticas de ação afirmativa de recorte racial, no Brasil, como as cotas raciais em concursos públicos. O primeiro capítulo traça as múltiplas dimensões que configuram a discussão sobre raça, racismo, ações afirmativas e branquidade, recorrendo à perspectiva da Teoria Crítica da Raça, que fornece elementos para análise da desigualdade racial, negligenciados pelas teorias liberais. A partir desse enquadramento teórico, são analisados os discursos sobre raça e racismo no Poder Legislativo, em específicas tradições paradigmáticas, em três períodos históricos: a Constituinte de 1823, a Lei Afonso Arinos, de 1951, e a Constituinte de 1988. A seguir, no segundo capítulo, são examinadas as experiências brasileiras anteriores de cotas raciais no serviço público, bem como aprofunda-se o conhecimento acerca da Lei Federal nº 12.990, de 2014, que estabelece cotas raciais no serviço público federal (Lei de Cotas). No terceiro capítulo, a partir da análise da composição racial das diversas carreiras e cargos públicos federais, identificou-se três aspectos em que a Lei apresentaria limites ao combate à desigualdade racial: o percentual de vagas reservadas (quanto), as carreiras em que se aplicaria (onde) e a não abrangência dos cargos em comissão (quem). A partir dos dados levantados, concluiu-se pela existência de restrições na Lei de Cotas, que pode ser sintetizada no conceito proposto de sub-representação legal, em que aspectos previstos na lei, referentes a “quanto”, “onde” e “quem”, criam limites a esta política afirmativa. Assim, a lei mantém a proporção de pessoas que podem vir a ser beneficiadas por ela inferior à proporção deste mesmo grupo na população brasileira. Por fim, embora destaque a essencialidade das cotas raciais nos concursos públicos, o trabalho identifica as limitações da lei e procura agregar ao debate elementos que poderiam ser incorporados em sua modelagem. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT === The aim of this work is to contribute to the debate on racial affirmative action, in Brazil, such as racial quotas in civil servant positions. The first chapter seeks to trace the multiple dimensions that configure the discussion about race, racism, affirmative action and whiteness, by relying upon the perspective of Critical Race Studies, which provides elements for analyzing racial inequality that is neglected by the liberal approach. Stemming from this theoretical framework, the speeches about race in the legislative branch are analyzed, in specific paradigmatic traditions, in three historical periods: the Constituent Assembly of 1823, the “Afonso Arinos” Law established in 1951, and the Constituent Assembly of 1988. Subsequently, chapter two examines Brazilian experiences before racial quotas in public services, as well as more fully explores the understanding of Law 12990, which established racial quotas for federal civil servant positions (“Lei de Cotas”). In the third chapter, based on the analysis of the racial composition of various federal careers and federal positions, three areas are identified in which the Law presents limits to challenging racial inequality: the percentage of reserved seats (how many), the careers to which the quota system applies (where) and the exclusion of “trust positions” (who). From the data collected, the study identified shortcomings of the quota system, which can be summarized by the proposed concept of legal underrepresentation, where certain aspects of the law referring to “how much”, “where” and “who” create limits for this affirmative public policy. Thus, it maintains the proportion of people who are likely to benefit from it lower than the proportion of this group in the Brazilian population. Finally, although the study highlights the essentiality of racial quotas in civil servant positions, it identifies the law’s limitations and seeks to contribute to the debate with elements that could be incorporated to its modeling.