O conceito de rule of law nas relações internacionais : direitos humanos e restrições à liberdade de navegação nos oceanos

• Main Author: Santos, Gilberto Antonio Duarte
• Other Authors: França, Luiz Daniel Jatobá
• Language: Portuguese
• Published: 2016
• Subjects: Navegação; Relações internacionais; Oceano; Direito marítmo
• Online Access: http://repositorio.unb.br/handle/10482/19406; http://dx.doi.org/10.26512/2015.11.D.19406

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais, 2015. === Submitted by Tania Milca Carvalho Malheiros ([e-mail]) on 2016-01-28T13:16:17Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Gilberto FINAL.pdf: 1024766 bytes, checksum: ee9e9a048e46c2bf154d4af2ee1d2e35 (MD5) === Rejected by Raquel Viana([e-mail]), reason: Boa tarde, Favor trocar o nome do arquivo. on 2016-01-28T15:35:18Z (GMT) === Submitted by Tania Milca Carvalho Malheiros ([e-mail]) on 2016-01-28T15:43:59Z No. of bitstreams: 1 2015_GilbertoAntonioDuarteSantos.pdf: 1024766 bytes, checksum: ee9e9a048e46c2bf154d4af2ee1d2e35 (MD5) === Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva([e-mail]) on 2016-02-01T13:03:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_GilbertoAntonioDuarteSantos.pdf: 1024766 bytes, checksum: ee9e9a048e46c2bf154d4af2ee1d2e35 (MD5) === Made available in DSpace on 2016-02-01T13:03:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_GilbertoAntonioDuarteSantos.pdf: 1024766 bytes, checksum: ee9e9a048e46c2bf154d4af2ee1d2e35 (MD5) === Esta dissertação tem o objetivo de aprofundar a discussão sobre o conceito de rule of law, especificamente estudando sua aplicabilidade às relações internacionais, buscando comprovar a hipótese de que rule of law também constitui uma forma de regência nas relações internacionais. Utiliza a aplicação do conceito à análise das restrições de liberdade de navegação nos oceanos para chegar ao objetivo geral e comprovar a hipótese. Para tal, discute-se, primeiramente, o significado de rule of law, diferenciando-o do Estado de Direito e traçando sua evolução. Em seguida, a dissertação estuda sua aplicabilidade nas relações internacionais. No terceiro capítulo, aplica-se o conceito à análise do direito aplicável à liberdade de navegação e suas restrições, como a Convenção da ONU sobre o Direito do Mar e outras normas aplicáveis, a saber, instrumentos sobre direitos humanos. Logo, são analisadas políticas de Estados nas Nações Unidas e, por último, estuda-se a jurisprudência do Tribunal Internacional para o Direito do Mar. Conclui-se que rule of law tem aplicação à disciplina de Relações Internacionais, mas a hipótese não se comprova por falta de transversalidade de direitos humanos nas políticas e jurisprudência sobre restrições à liberdade de navegação, embora seja um ideal desejado e norteador. === This dissertation has the objective of provoking an in depth discussion on the concept of the rule of law, specifically studying its applicability to international relations, as well as seeking to prove the hypothesis that rule of law constitutes a form of rule in international relations. The concept is applied to the analysis of restrictions to freedom of navigation in the oceans in order to address the main objective and hypothesis. The concept of rule of law is firstly discussed, differentiating it from the Rechtsstaat and tracing its evolution. Thereafter, the dissertation approaches its applicability to international relations. In the third chapter, the concept is applied to the international law related to freedom of navigation and restrictions thereto, such as the UN Convention on the Law of the Sea and other applicable norms, such as human rights instruments. State policies in the United Nations are, then, assessed, as well as case law from the International Tribunal for the Law of the Sea. The dissertation concludes that rule of law is applicable to International Relations as a discipline, although the hypothesis is not proven given the lack of human rights mainstreaming in the policies and case law on restrictions to freedom of navigation, despite being a desired and beaconing ideal.