Fundo de garantia da previdência social : uma proposta de poupança para preservar o direito constitucional à previdência para hoje e para o futuro

• Main Author: Carneiro, Breno Zaban
• Other Authors: Frazão, Ana de Oliveira
• Language: Portuguese
• Published: 2016
• Subjects: Aposentadoria; Seguridade social; Fundo de Garantia da Previdência Social (FGPS); Previdência social
• Online Access: http://repositorio.unb.br/handle/10482/19405; http://dx.doi.org/10.26512/2015.12.T.19405

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2015. === Submitted by Tania Milca Carvalho Malheiros ([e-mail]) on 2016-01-28T16:01:08Z No. of bitstreams: 1 2015_BrenoZabanCarneiro.pdf: 3185567 bytes, checksum: cb91a18bea305740abcbade6184fecdb (MD5) === Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva([e-mail]) on 2016-02-01T12:58:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_BrenoZabanCarneiro.pdf: 3185567 bytes, checksum: cb91a18bea305740abcbade6184fecdb (MD5) === Made available in DSpace on 2016-02-01T12:58:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_BrenoZabanCarneiro.pdf: 3185567 bytes, checksum: cb91a18bea305740abcbade6184fecdb (MD5) === Esta tese discute se e como um modelo de constituição de reservas pessoais poderia, do ponto de vista constitucional, ser instituído no Brasil para financiamento de benefícios previdenciários. O texto propõe um modelo teórico, chamado de Fundo de Garantia da Previdência Social – FGPS, que seria uma opção livre para pessoas inseridas no Regime Geral da Previdência social. O trabalho investigou a literatura jurídica e a jurisprudência para identificar que condicionamentos devem ser observados para que tal modelo teórico seja compatível com a ordem constitucional brasileira. Esta investigação resultou na identificação de três diretrizes gerais: preservação de direitos, garantia de mínimo de proteção securitária e manutenção da solidariedade do sistema. O trabalho propôs então a utilização da Teoria de Justiça de Rawls para consolidar estas diretrizes gerais em exigências normativas específicas. Do ponto de vista dos direitos do segurado individual, essas exigências impõem (1) regras prudenciais que promovam a formação de poupança e (2) garantias estatais de cobertura de benefícios mínimos em caso de poupança insuficiente. Do ponto de vista dos direitos da coletividade de segurados, as diretrizes são atendidas ao se condicionar a opção pelo FGPS a (1) ganho financeiro para o sistema previdenciário como um todo e (2) disponibilidade de fluxo de caixa pelo sistema para pagamento de benefícios no curto prazo. A contribuição que esta tese pretende fazer ao conhecimento sobre a matéria envolve (1) a definição das diretrizes para reforma e (2) a identificação de como contas pessoais podem atender a estas diretrizes e ser implementadas dentro da ordem constitucional brasileira. === This thesis addresses, from a Constitutional Law point of view, whether and how a model based on personal savings could be adopted in Brazil to finance social security benefits. A hypothetical Social Security Fund – SSF is described as an option available for those currently in Brazil’s General Social Security Regime. The author investigated both academic legal publications and judicial discussions in order to describe which conditions should be met so the SSF may pass a constitutionality test in Brazil. This investigation resulted in the finding of three general guidelines: preserving rights, assuring minimum benefits and preserving solidarity within the system. Rawls’ Theory of Justice was then used to consolidate these guidelines into specific normative demands. From the point of view of the rights of each individual, these demands are met by (1) prudential regulation that fosters savings and (2) government guarantees in case savings are insufficient to fund benefits. From the point of view of the rights of the collectivity of people subject to the General Regime, the demands are met if the SSF option is conditioned to (1) financial gain for the social security system as a whole and (2) availability of sufficient cash to pay for benefits for other beneficiaries in the short term. The contribution to current knowledge this thesis intends to offer is (1) defining guidelines for social security reform and (2) verifying how personal accounts can meet these guidelines and be implemented according to Brazilian constitutional law.