A impositividade das emendas parlamentares ao orçamento à luz do princípio constitucional do planejamento público : um exame sob as perspectivas da “resposta correta” e do “direito como integridade” em Dworkin e das pré-compreensões em Gadamer
Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014. === Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2015-01-29T16:04:02Z No. of bitstreams: 1 2014_AntonioHelderMedeirosRebouças_Parcial.pdf: 847457 bytes, checksum: bf8003d37a1c9b5bff85b409a1dd5ece (MD5) ==...
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Orçamento público - Brasil Administração pública Poder Legislativo Rebouças, Antônio Helder Medeiros A impositividade das emendas parlamentares ao orçamento à luz do princípio constitucional do planejamento público : um exame sob as perspectivas da “resposta correta” e do “direito como integridade” em Dworkin e das pré-compreensões em Gadamer |
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Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014. === Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2015-01-29T16:04:02Z
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Tese (Doutorado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2014. http://repositorio.unb.br/handle/10482/17514 por A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. info:eu-repo/semantics/openAccess reponame:Repositório Institucional da UnB instname:Universidade de Brasília instacron:UNB |