A impositividade das emendas parlamentares ao orçamento à luz do princípio constitucional do planejamento público : um exame sob as perspectivas da “resposta correta” e do “direito como integridade” em Dworkin e das pré-compreensões em Gadamer
Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014. === Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2015-01-29T16:04:02Z No. of bitstreams: 1 2014_AntonioHelderMedeirosRebouças_Parcial.pdf: 847457 bytes, checksum: bf8003d37a1c9b5bff85b409a1dd5ece (MD5) ==...
| Main Author: | |
|---|---|
| Other Authors: | |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2015
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://repositorio.unb.br/handle/10482/17514 |