A aplicação da personalidade das penas (CF/88, art. 5°, XLV) pelo CRSFN - Conselho de recursos do sistema financeiro nacional como exemplo das limitações das estruturas normativas disponíveis á supervisão do mercado financeiro no Brasil

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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014. === Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2014-12-09T18:11:23Z No. of bitstreams: 1 2014_EulerBarrosFerreiraLopes.pdf: 1488353 bytes, checksum: e591f9b76297bfaf4ebf19b1e46cba7b (MD5) === Approv...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Lopes, Euler Barros Ferreira
Other Authors: Castro, Marcus Faro de
Language:Portuguese
Published: 2014
Subjects:
Responsabilidade penal
Direito administrativo
Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN)
Penas administrativas - pessoa jurídica
Online Access:http://repositorio.unb.br/handle/10482/17302

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