As sanções administrativas aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL : um estudo sobre a regulamentação e as práticas da agência

• Main Author: Fernandes, Eduardo Rossi
• Other Authors: Mueller, Bernardo Pinheiro Machado
• Language: Portuguese
• Published: 2014
• Subjects: Setor elétrico - Brasil; Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); Regulamentação
• Online Access: http://repositorio.unb.br/handle/10482/17112

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Departamento de Economia, Mestrado Profissional em Regulação e Gestão de Negócios, 2013. === Submitted by Larissa Stefane Vieira Rodrigues ([e-mail]) on 2014-11-20T15:02:49Z No. of bitstreams: 1 2013_EduardoRossiFernandes.pdf: 3255679 bytes, checksum: 9bbcb0efa78e56385abc28cb0884d1db (MD5) === Approved for entry into archive by Raquel Viana([e-mail]) on 2014-11-27T17:32:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_EduardoRossiFernandes.pdf: 3255679 bytes, checksum: 9bbcb0efa78e56385abc28cb0884d1db (MD5) === Made available in DSpace on 2014-11-27T17:32:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_EduardoRossiFernandes.pdf: 3255679 bytes, checksum: 9bbcb0efa78e56385abc28cb0884d1db (MD5) === O setor elétrico brasileiro é um complexo ambiente econômico, cuja regulação é de responsabilidade da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Um aspecto fundamental da regulação consiste no exercício das funções de regulamentação (definir as regras) e fiscalização (verificar seu cumprimento). A efetividade desta última pressupõe a possibilidade de aplicação de sanções às empresas que cometem infrações regulamentares. As sanções administrativas são um poderoso instrumento por meio do qual a Agência Reguladora reprime as empresas infratoras e previne o cometimento de infrações pelas demais. O processo de imposição de sanções é bastante complexo, e a principal componente dessa complexidade é a discricionariedade inerente à atividade. A atividade sancionadora da ANEEL é o objeto deste estudo, que é formado por uma análise crítica da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, por meio da qual a Agência regulamentou o processo de aplicação de sanções, bem como de sua aplicação. São apresentados e explorados os contextos histórico e legal, bem como o cenário atual, no que diz respeito ao mercado regulado, à ANEEL e à regulamentação. É traçado também um perfil da função sancionadora da Agência, ao longo de seus mais de 15 anos de atividade. As considerações são feitas à luz de conceitos do direito administrativo sancionador e da regulação econômica. As sugestões de aprimoramento da norma apresentadas são baseadas na simplificação do processo, em sua objetividade e, principalmente, no uso comedido da discricionariedade do regulador, com o objetivo de garantir a segurança jurídica no setor elétrico. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT === The Brazilian electric power market is a complex economic environment, in which regulation is responsibility of the National Electric Energy Agency, ANEEL. A key aspect of regulation consists in the exercise of setting rules and supervising the agents involved, to check compliance to those rules. The effectiveness of the supervision function depends on the possibility of imposing sanctions on companies who commit regulatory infractions. Administrative sanctions are a powerful means by which the Regulatory Agency represses transgressing companies and prevents transgressions by other companies. The process of imposing sanctions is quite complex, and the main component of this complexity is the discretion that is inherent to the process. ANEEL’s sanctioning practices are the object of this study, which is composed of a critical analysis of the Resolution nº 63/2004, through which the Agency regulated the process of penalty enforcement, and how it is applied. The historical and legal context is presented and explored, as well as the current scenario, regarding the regulated market, ANEEL’s structure and the relevant regulation. A description of the sanctioning profile of the Agency over its more than 15 years of activity is also presented. The considerations are based on concepts of sanctioning administrative law and economic regulation. Suggestions for improvement of Regulation nº 63/2004 are made based on the simplification of the process, in its objectivity and especially in moderating the use of the regulator´s discretion, in order to ensure legal certainty in the electric energy market.