Entre a garantia e a restrição de direitos : a judicialização das situações de violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes

• Main Author: Matos, Cristiane Rodrigues Assunção de
• Other Authors: Teixeira, Marlene Rodrigues
• Language: Portuguese
• Published: 2013
• Subjects: Política social; Função judicial; Violência familiar; Direitos da criança; Adolescentes
• Online Access: http://repositorio.unb.br/handle/10482/14756

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Serviço Social, Programa de Pós-Graduação em Polítia Social, 2013. === Submitted by Albânia Cézar de Melo ([e-mail]) on 2013-11-28T12:00:54Z No. of bitstreams: 1 2013_CristianeRodriguesAssuncaoMatos.pdf: 765605 bytes, checksum: fce36375bc1fd70a1535f06f9a0e5fea (MD5) === Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline([e-mail]) on 2013-12-04T10:25:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_CristianeRodriguesAssuncaoMatos.pdf: 765605 bytes, checksum: fce36375bc1fd70a1535f06f9a0e5fea (MD5) === Made available in DSpace on 2013-12-04T10:25:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_CristianeRodriguesAssuncaoMatos.pdf: 765605 bytes, checksum: fce36375bc1fd70a1535f06f9a0e5fea (MD5) === Esta dissertação tem como objetivo identificar a relação entre a judicialização de situações de violência doméstica contra crianças e adolescentes e a insuficiência ou ausência de mecanismos e proteção social a partir dos processos encaminhados para estudo psicossocial no Serviço de Assessoramento a Juízos Criminais (SERAV) da Secretaria de Psicossocial Judiciária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. A pesquisa foi realizada por meio de análise documental de amostra das situações atendidas no SERAV no ano de 2010. O estudo considerou a hipótese de que há uma relação direta entre a judicialização das situações de violência doméstica contra crianças e adolescentes e a ausência ou insuficiência de mecanismos de proteção social. Buscou caracterizar as situações apresentadas nos processos, bem como as famílias envolvidas no litígio; verificar os encaminhamentos dados no sentido de responsabilização dos autores e/ou de proteção às crianças e adolescentes; identificar quais políticas sociais foram acessadas para dar respostas às demandas que culminaram na judicialização; verificar a importância do estudo psicossocial no sentido de promover garantia de direitos e proteção social. A análise da pesquisa demonstrou que a judicialização das situações de violência doméstica contra crianças e adolescentes tem relação com os limites das políticas sociais no contexto do neoliberalismo. No entanto, revelou que a judicialização se dá também por outras razões, das quais se pode destacar a ampliação dos direitos da criança e do adolescente, e a judicialização como forma de resolução dos conflitos sociais. O estudo evidenciou, ainda, a importância de considerar as condições de vida e as questões relacionadas ao gênero, especialmente no tange à construção social do exercício da maternidade e da paternidade, como elementos que permitem ampliar a compreensão acerca das situações de violência doméstica contra crianças e adolescentes. Constatou-se que, não obstante o acesso à justiça ser uma forma de garantia de direitos, a judicialização das situações analisadas tende para "soluções" que contribuem para a reprivatização dos conflitos familiares e para a desresponsabilização do Estado como garantidor de bem-estar social. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT === This thesis aims to identify the relationship between the legalization of domestic violence against children and adolescents and the lack of or insufficientsocial protection mechanisms from the processes referred for psychosocial study on the Advisory Service Criminal Courts (SERAV) the Secretary of Psychosocial Judicial Court of Justice of the Federal District and Territories. The research was conducted through document analysis sample of situations met in SERAVin 2010.The study considered the hypothesis that there is a direct relationship between the legalization of domestic violence against childrenand adolescentsand the lack or inadequacy of social protection mechanisms.Sought to characterize the situations presented in the processes as well as the families involved in the dispute, verify referrals taken towards accountability for perpetrators and / or protection of children and adolescents; identify which social policies were accessed to respond to the demands which culminated in judicialization verify the importance of psychosocial study to promote security rights and social protection. The analysis of the survey showed that the legalization of domestic violence against children and adolescents is related to the limits of social policies in the context of neoliberalism. However, revealed that the judicialization occurs for other reasons, of which we can highlight the expansion of the rights of children and adolescents, and legalization as a way of resolving social conflicts. The study also evidenced the importance of considering the living conditions and gender issues, especially in relation to the exercise of the social construction of motherhood and fatherhood, as elements that expand the understanding of domestic violence against children and adolescents. It was considered that, despite access to justice is a way to guarantee rights, the judicialization of the analyzed situations tends to "solutions" that contribute to the privatization of family conflicts and the disengagement of the state as guarantor of social welfare.