O direito fundamental à singularidade do portador de sofrimento mental : uma análise da Lei nº 10.216/01 à luz do princípio da Integridade do Direito

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2007. === Submitted by Luis Felipe Souza (luis_felas@globo.com) on 2009-01-08T12:39:23Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_2007_JanainaPenalva.pdf: 724462 bytes, checksum: 8579e34c795e1d837e6237876ecb9f08 (MD5) === Approved for e...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Silva, Janaína Lima Penalva da
Other Authors: Carvalho Netto, Menelick de
Language:Portuguese
Published: 2009
Subjects:
Online Access:http://repositorio.unb.br/handle/10482/1362