Vigilância eletrônica, gestão de riscos e política criminal

• Main Author: Jesus Filho, José de
• Other Authors: Groth, Terrie Ralph
• Language: Portuguese
• Published: 2012
• Subjects: Vigilância eletrônica; Política criminal; Direito penal - Brasil
• Online Access: http://repositorio.unb.br/handle/10482/11551

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2012. === Submitted by Albânia Cézar de Melo ([e-mail]) on 2012-11-01T14:13:06Z No. of bitstreams: 1 2012_JoseJesusFilho.pdf: 1159446 bytes, checksum: 3224bd7b0219ecd8fc60acd32ad9cee2 (MD5) === Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline([e-mail]) on 2012-11-05T11:17:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_JoseJesusFilho.pdf: 1159446 bytes, checksum: 3224bd7b0219ecd8fc60acd32ad9cee2 (MD5) === Made available in DSpace on 2012-11-05T11:17:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_JoseJesusFilho.pdf: 1159446 bytes, checksum: 3224bd7b0219ecd8fc60acd32ad9cee2 (MD5) === O presente trabalho procura contextualizar do ponto de vista histórico, político, sociológico, criminológico e jurídico o surgimento da vigilância eletrônica de condenados e processos no Brasil com as leis 12.258/2010 e 12.403/2011. Basicamente a dissertação procura demonstrar que a vigilância eletrônica no Brasil produto da convergência de uma série de fatores: um fator, de caráter histórico, caracteriza-se pela crise do ideal reabilitador e emergência de novas formas controle do crime ao longo dos últimos trinta anos; outro fator aponta para a crise do Estado-Nação motivada pela aposta neoliberal caracterizada pela perda da legitimidade do uso da força física com a abertura da esfera do controle do crime para o ingresso da iniciativa privada e o incremento de uma nova motivação para a intervenção na liberdade individual: a busca pelo lucro; um terceiro fator seria o surgimento da perspectiva de gestão de riscos enquanto “novo” elemento da política de controle do crime; como quarto fator apontaríamos os avanços tecnológicos, especialmente aqueles relacionados à comunicação, e o aperfeiçoamento desta no campo do controle a distância; por fim a expansão do Direito Penal, caracterizada pela flexibilização de seus princípios, que opera pelo ingresso da lógica administrativista no controle do crime e pelo alargamento aparentemente não intencional da teia punitiva. Com relação ao alargamento da teia punitiva, realizamos um lavantamento jurisprudencial acerca da aplicação da Lei 12.258/10 no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujos resultados apresentamos neste trabalho, que confirmam a hipótese dos efeitos expansivos nem sempre intencionados das medidas alternativas inseridas sob o discurso da redução da população prisional, como é o caso da vigilância eletrônica. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT === The aim of the present work is to contextualize, from the historical, sociological, political, criminological and legal standpoint, the rise of electronic monitoring of offenders through laws 12.258/2010 and 12.403/2011. Basically, this thesis aims to show that electronic monitoring of offenders in Brazil is the result of a convergence of many variables: one historical factor is characterized by the decline of the rehabilitation ideal and the rise of new forms of control over the last thirty years; a second, a political one, is the nation-state crises led by the neoliberal beliefs, characterized by the loss of legitimate use of force through the emergence of private interests in the public field and a new motivation to interfere in the individual liberty: the search for profit; a third, criminological and sociological factor would be risk management as a new feature of crime control policy; a fourth factor are technological developments, especially those related to communication and improvements in at-a-distance forms of surveillance; and finally we explore the criminal law expansion both through its flexibilization by downgrading the legal framework to management norms and throughout the net-widening effect of alternatives to prison sentencing. Regarding the net-widening effect of alternative to prison sentencing through the introduction of electronic monitoring in the Brazilian legal framework, we did a research on precedents of the São Paulo State Supreme Court related to the use of law 12.258/11, of which results confirmed the hypothesis of the net-widening effect of electroning monitoring.